Prefeitura de Salvador decreta posse de 36 imóveis abandonados no Comércio

A Prefeitura de Salvador oficializou, nesta quarta-feira, 25, a publicação de decretos que permitem ao município assumir a posse de 36 imóveis identificados como abandonados no bairro do Comércio. A medida foi divulgada no Diário Oficial e integra o conjunto de ações voltadas à requalificação da região central da capital baiana.

A iniciativa é conduzida pelas secretarias municipais da Fazenda e de Cultura e Turismo (Secult), com participação da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF), dentro das diretrizes do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur).

Os decretos se fundamentam na Lei nº 8.553, de 28 de janeiro de 2014, que disciplina a arrecadação e encampação de imóveis urbanos abandonados no município. A norma foi regulamentada pelo Decreto nº 40.025, de 10 de abril de 2025.

A legislação autoriza o poder público a assumir imóveis privados que apresentem indícios claros de abandono, como ausência de manutenção e descumprimento da função social da propriedade. A medida pode ser aplicada quando o proprietário não se manifesta ou quando eventual contestação é indeferida.

Antes da formalização dos decretos, equipes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e da Defesa Civil de Salvador (Codesal) realizaram vistorias presenciais para avaliar as condições estruturais dos imóveis e confirmar a caracterização de abandono conforme os critérios previstos na regulamentação.

Revitalização e função social

Segundo a gestão municipal, os imóveis arrecadados deverão receber investimentos para garantir destinação adequada. Entre os objetivos estão a revitalização urbana do Comércio, a preservação do patrimônio histórico-cultural, a ampliação da segurança, a redução de riscos à saúde pública e o incentivo a projetos habitacionais no Centro Histórico.

A área, que durante mais de quatro séculos concentrou o núcleo econômico e administrativo de Salvador, é reconhecida mundialmente por seu valor arquitetônico e cultural.

A ação reafirma o princípio constitucional da função social da propriedade e integra um conjunto de medidas implementadas nos últimos anos para promover a requalificação de uma das regiões mais tradicionais da cidade.