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TECNOLOGIA
Novas regras para inteligência artificial entram em vigor; entenda
Transparência, fiscalização e multas entram em nova fase da legislação
A maior parte das regras da Lei da Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act) passa a valer neste domingo, 2. A nova etapa amplia as obrigações para empresas que desenvolvem e utilizam IA, estabelece regras de transparência para conteúdos gerados artificialmente e inicia a fiscalização da Comissão Europeia.
O AI Act é considerado a primeira legislação abrangente sobre inteligência artificial aprovada por um grande órgão regulador. O regulamento entrou formalmente em vigor em agosto de 2024, mas sua aplicação foi dividida em etapas. Agora, passam a valer a maior parte das disposições previstas na norma.
Entre no canal do WhatsApp.O que muda com o AI Act
A legislação adota uma abordagem baseada no nível de risco dos sistemas de inteligência artificial. As aplicações são divididas em três categorias: risco inaceitável, alto risco e sistemas que não se enquadram nessas classificações.
Além disso, o regulamento estabelece regras de transparência para situações específicas, independentemente do nível de risco.
Sistemas considerados de risco inaceitável, como determinadas formas de pontuação social e algumas práticas de manipulação comportamental, são proibidos.
Já as aplicações classificadas como de alto risco, utilizadas em áreas como saúde, educação, recrutamento, concessão de crédito e serviços públicos, precisam cumprir requisitos antes de serem disponibilizadas no mercado europeu.
Conteúdos gerados por IA passam a exigir identificação
Entre as principais mudanças que entram em vigor neste domingo está a aplicação das obrigações de transparência previstas no Artigo 50 do AI Act.
Provedores de chatbots, assistentes virtuais e outros sistemas que interagem diretamente com pessoas deverão informar aos usuários que a conversa ocorre com uma inteligência artificial.
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Ferramentas capazes de gerar textos, imagens, vídeos e áudios também precisarão identificar esses conteúdos por meio de marcações legíveis por máquina, permitindo que sejam reconhecidos como produzidos ou manipulados por IA.
Empresas e organizações que utilizarem inteligência artificial para criar deepfakes terão de informar que aquele material foi gerado ou alterado artificialmente.
Outra exigência envolve textos produzidos por IA para informar o público sobre temas de interesse público. Nesses casos, o conteúdo deverá ser identificado, salvo quando houver revisão humana e responsabilidade editorial sobre a publicação.
As regras também alcançam sistemas de código aberto quando se enquadram nas situações previstas pela legislação. Já os modelos de IA generativa disponíveis no mercado antes de 2 de agosto de 2026 terão até 2 de dezembro para cumprir especificamente a obrigação de marcação em formato legível por máquina.
Fiscalização começa e sanções podem chegar a milhões de euros
Outra mudança é o início da fiscalização dos provedores de modelos de inteligência artificial de propósito geral (GPAI), categoria que reúne grandes modelos de linguagem utilizados em chatbots e outras ferramentas de IA generativa.
Esses modelos já estavam sujeitos a obrigações desde agosto de 2025, mas a legislação previa um período de adaptação de um ano antes do início da supervisão.
A partir deste domingo, a Comissão Europeia poderá solicitar documentação técnica, realizar avaliações, exigir medidas para adequação às regras, restringir a oferta desses modelos e, em casos específicos, determinar sua retirada do mercado.
As sanções podem chegar a 3% do faturamento global anual da empresa ou 15 milhões de euros, prevalecendo o maior valor, conforme a infração.
Aplicação da lei foi dividida em etapas
A entrada em vigor do AI Act ocorreu de forma gradual. Em agosto de 2024, o regulamento passou a valer oficialmente.
Em fevereiro de 2025 começaram a ser aplicadas as regras que proíbem práticas consideradas de risco inaceitável. Em agosto do mesmo ano entraram em vigor as obrigações para provedores de modelos de inteligência artificial de propósito geral.
Agora, neste domingo, 2, passa a valer a maior parte das disposições da legislação, incluindo as regras de transparência para conteúdos gerados por IA e o início da fiscalização desses modelos pela Comissão Europeia.
Regras também alcançam empresas de fora do bloco
Embora o Brasil ainda discuta um marco regulatório para inteligência artificial, empresas brasileiras que desenvolvem soluções de IA ou prestam serviços para clientes da União Europeia também poderão ser impactadas.
O AI Act se aplica aos provedores que colocam modelos de inteligência artificial no mercado europeu, independentemente do país onde estejam sediados. Assim, empresas de fora do bloco podem precisar cumprir as exigências da legislação caso disponibilizem seus sistemas para usuários da União Europeia.
