20 anos da Lei Maria da Penha: celebrar o legado, enfrentar o presente e construir o futuro

No vigésimo aniversário da Lei Maria da Penha, celebra-se seu maior legado: a certeza de que nenhuma sociedade civilizada pode normalizar a violência contra a mulher. Nascida após a condenação internacional do Brasil por omissão, a legislação provocou uma mudança de paradigma no país, deslocando o tema do âmbito privado para a seara pública e reconhecendo a violação de direitos humanos e o caráter estrutural do fenômeno.

Os avanços capitaneados pela Lei são inegáveis. Destacam-se o reconhecimento das várias formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária) e a estruturação da rede de enfrentamento e proteção, com Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Centros de Referência e Casas Abrigo. No Judiciário, criaram-se Varas Especializadas e outros órgãos. Houve agravamento de penas e tipificação de novos crimes, somados a políticas públicas e iniciativas relevantes, como o recente Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio.

Tudo sobre Amab Em Foco em primeira mão! Entre no canal do WhatsApp.

Elogiada mundialmente, a Lei positivou a transversalidade de gênero e lembrou ao Estado que não há sociedade livre, justa e solidária, como deseja a Constituição Federal, sem o enfrentamento de desigualdades e opressões históricas. Seu mérito é ensinar que a punição de agressores é providência civilizatória, mas não resolve o problema sozinha. É fundamental educar para que direitos sejam garantidos com igualdade, respeitando a autonomia feminina.

No Tribunal de Justiça da Bahia, diversas ações combatem a violência contra a mulher, como o TJBA Zela, Maria da Penha em Foco, Por Elas, Protege, Núcleo MPU 4.0 e Mais Júri, além de capacitação continuada de magistrados e servidores. Destaca-se o I Fórum de Violência Doméstica da Bahia, realizado em fevereiro de 2026.

Leia Também:

AMAB EM FOCO

A evolução do Direito dos Animais

AMAB EM FOCO

“20 processos por dia? Você não faz ideia”

AMAB EM FOCO

Violência: por quem os sinos dobram?

Ocorre que as conquistas convivem com reveses que se atualizam a cada ano, desafiando a capacidade de esperançar da sociedade e das instituições. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam uma verdade amarga: em 2025, enquanto os demais crimes letais recuaram, os feminicídios aumentaram – em sua maioria, nos municípios menores e sem equipamentos da rede. Os lares tornaram-se mais hostis, especialmente para mulheres negras, cujas barreiras de acesso à justiça são maiores. Cresceu, ainda, o descumprimento de medidas protetivas.

Nesse cenário, velhas dificuldades persistem: limitações orçamentárias na ponta, escassez de tornozeleiras eletrônicas, efetivo policial reduzido para fiscalização, carência de programas de autonomia financeira para vítimas e insuficiência de políticas públicas para tratar a dependência química de agressores.

Paralelamente, a violência digital de gênero dissemina discriminação e expõe a intimidade de mulheres, afrontando a sua dignidade sem precisar tocar seu corpo. Ao mesmo tempo, avançam movimentos misóginos que rejeitam a liberdade feminina, alimentando o ódio e influenciando crianças e adolescentes a reproduzirem aversão às mulheres.

Celebrar este marco temporal é importante pelo caminho percorrido, conscientes de que as conquistas não são bastantes frente a novas e velhas ameaças. A morte de mulheres é fenômeno previsível e evitável e, por isso, o Poder Público deve seguir empenhado na construção de uma cultura de respeito, com descentralização de políticas públicas, aporte de recursos e gestão eficaz dos riscos.

Que venham outros vinte anos e, com eles, uma vida de paz para todas as mulheres.