O FNDR e o combate às desigualdades regionais

A reforma tributária vai se tornando realidade: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverá suceder já em 2027 os tributos federais PIS, Cofins e IPI, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá gradativamente, a partir de 2029, o estadual ICMS e o municipal ISS.

Quase não se fala ainda, no entanto, de um tema igualmente estratégico: o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado no âmbito da reforma como resposta ao fim da guerra fiscal entre os estados.

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O FNDR é fruto de negociação liderada pelos estados mais pobres, como a Bahia. Deixamos claro que, sem os benefícios fiscais para a atração de investimentos privados, corríamos o risco de perder competitividade. Na prática, a ausência de uma política pública que buscasse enfrentar esse problema iria aprofundar a distância entre os estados do Norte e do Nordeste e os das demais regiões.

A distribuição do FNDR entre os estados brasileiros terá início em 2029. De acordo com o texto da reforma aprovado em 2023, ficou estabelecido o total de R$ 8 bilhões a serem repartidos no primeiro ano, com ampliação do valor até que se estabilize, a partir de 2043, em R$ 60 bilhões/ano.

Estes valores, conforme a Constituição, serão corrigidos monetariamente ao longo do tempo. São recursos expressivos, mas é preciso ter em mente que a conquista representada pelo advento do novo fundo é apenas o primeiro desafio.

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Basta lembrar que, com os critérios de distribuição do FNDR tomando por base a população e a cota reservada a cada ente no Fundo de Participação dos Estados (FPE), a Bahia terá direito à maior parcela entre os estados, mas logo em seguida estará nada menos que São Paulo, o estado mais rico do país.

Quem larga nas posições mais modestas, como é o nosso caso, precisará ser mais assertivo no planejamento e na aplicação dos recursos, para assegurar competitividade em infraestrutura, qualidade da mão de obra, atratividade do ambiente de negócios.

Conduzir esse planejamento é uma prerrogativa do Estado. Será preciso envolver diversas secretarias e órgãos estaduais, e ainda representantes da sociedade baiana.

Entendemos que uma prioridade é a manutenção dos empreendimentos privados já instalados na Bahia. Outra é dar ênfase às novas fronteiras do desenvolvimento, a exemplo de eletromobilidade, energias limpas e biocombustíveis, na atração de novos investimentos.

Investindo principalmente com recursos próprios, a Bahia já tem dado passos significativos nesta direção ao criar as condições para atrair as chamadas tecnologias verdes, com destaque para a fábrica da BYD e os complexos eólico e fotovoltaico, entre os maiores do país.

Com o FNDR, vamos seguir atuando para que esta vocação se aprofunde e se amplifique em outras áreas estratégicas para o desenvolvimento da Bahia no século XXI.

*Manoel Vitório é secretário da Fazenda do estado da Bahia.