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Câmara Municipal devolve Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Executivo
Presidente da Casa, Geraldo Júnior, apontou diversas inconsistências que precisam ser corrigidas no PL
O presidente da Câmara de Vereadores de Salvador, Geraldo Júnior, enviou ofício ao Poder Executivo, nesta sexta-feira, 8, devolvendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apontando no documento diversas inconsistências que precisam ser corrigidas.
A primeira delas foi apontada pelo vereador Hélio Ferreira, Presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais da Casa.
Em ofício, o vereador evidenciou o fato de que o PL n.º 150/2022, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município de Salvador, é de extrema importância que, antes mesmo da votação do parecer final da Comissão, a respeito do texto da LDO, a Comissão de Transporte possa se debruçar sobre as diretrizes de políticas fiscais e orçamentárias fixadas pelo Executivo, para o ano de 2023.
Segundo o parlamentar, tais direcionamentos contemplam a resolução do problema que acomete o serviço municipal de transporte.
“Os reflexos sociais deste problema encontram forte repercussão no âmbito desta Edilidade, o que ensejou inclusive a convocação, pela Comissão de Constituição e Justiça, da Procuradora-Geral do Município de Salvador para falar a respeito do TAC firmado pela prefeitura da capital baiana, juntamente com Ministério Público e empresas ligadas ao transporte público de Salvador, envolvendo uma transação tributária de débitos das empresas de ônibus, que resultou na redução de mais de R$ 100 milhões no passivo das empresas”, disse, em documento.
Através de um grupo de estudos composto por diversos vereadores e presidentes das comissões instaladas, foi notado também a repercussão negativa causada pela não instalação de comissões importantes como Desenvolvimento Econômico; Saúde; Direitos do Cidadão e da Assistência evocando a teoria dos poderes implícitos.
Geraldo Júnior também afirmou que vem alertando sobre os problemas apontados há algum tempo e que de posse de um documento com fundamentos substanciais que concluíram pela devolução como forma de corrigir os erros encontrados, todos técnicos e substanciais, não vislumbrou outra saída.
“Não há aqui nenhum fato novo, diversas casas legislativas procedem dessa forma, sem maiores desgastes. Esperamos que haja a compreensão do Poder Executivo em corrigir as falhas e internamente aguardamos que haja logo a instalação dessas comissões de grande importância para o funcionamento pleno de nossa Câmara”, disse o presidente.
No Diário Oficial do Legislativo, também foi publicado o Decreto do recesso parlamentar até o dia 31 de julho, pois com a devolução da matéria ao Executivo, não há mais impedimento legal para que isso aconteça.
Convocação do secretário de Saúde
O Secretário de Saúde do Município, que estava convocado para prestar esclarecimentos sobre a contratação do Instituto de Saúde e Cidadania (ISAC), cuja denuncia de favorecimento para administra o 16º de Saúde, Maria Conceição Santiago Imbassahy, na próxima terça-feira, 12, foi reconvocado para o dia 2 de agosto, às 16h30, após o recesso.
Ainda sem retorno
Na noite desta sexta-feira, 8, Geraldo Jr reforçou que não aceitará o reenvio do projeto sem as correções. Ele garantiu ainda que, até a tarde desta sexta, a Câmara não havia recebido de volta a matéria contendo as propostas para LDO de 2023.
Um parlamentar, que preferiu se reservar para "evitar a perseguição que tem sido a regra na prefeitura”, disse que o Executivo tentou sanar as irregularidades em tempo recorde, mas o recesso já estava declarado e o novo protocolo foi feito sem as formalidades legais. "Não iremos receber o projeto da mesma forma que foi devolvido. Queremos que haja a correção dos erros apontados e, assim, podermos continuar com a tramitação”, afirmou.
A nova análise prévia deverá ser feita após o recesso, que vai até o dia 2 de agosto. Geraldo Jr ainda fez duras críticas à condução do prefeito de Salvador Bruno Reis (União Brasil).
“O prefeito Bruno Reis tem de parar de fazer política e voltar a gerir a cidade para qual foi eleito, com o apoio desta presidência. Ou ele sai dessa quadra de subserviência ou vai aprender duramente como funciona o processo legislativo”, concluiu Geraldo.
