Descumprimento e descaso: MP cobra CLN e exige volta do pedágio grátis em Jauá

O Ministério Público da Bahia ingressou, na última sexta-feira, 10, com petição junto à Vara da Fazenda Pública de Camaçari, solicitando a execução extrajudicial do acordo firmado com a Concessionária Litoral Norte e pedindo o restabelecimento da gratuidade de pedágio para os frequentadores do Parque Ecológico Pequeno Mundo Verde, localizado em Jauá.

O parque teve uma área de 8 mil metros quadrados anexada pela concessionária por ocasião da implantação do pedágio na BA 099 (estrada do coco), para construção de uma via alternativa, hoje desativada. O TAC foi firmado como forma de compensar a perda do terreno e incentivar a preservação ambiental no entorno do pedágio. A TARDE acompanhou todo o impasse entre a administração do parque e a concessionária.

O promotor da 5ª Promotoria de Meio Ambiente, Luciano Pitta, considera que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 29 de agosto de 2001, há 24 anos, passou a ser descumprido pela Concessionária Litoral Norte, hoje administrada pela Monte Rodovias, desde o ano passado.

"Apesar da clareza das obrigações, a CLN, sob a nova gestão do “Grupo Monte Rodovias”, passou a descumprir sistematicamente o TAC, notadamente a partir de 2024, sob o argumento infundado de que o Parque teria alterado sua finalidade ambiental para empreendimento imobiliário.

A concessionária, no entanto, não apresentou provas robustas de que o Parque deixou de cumprir sua vocação ambiental. Pelo contrário, o Parque comprovou a realização de atividades educativas, visitas escolares, feiras orgânicas e manutenção de santuário de animais, dentre outras atividades.

A CLN, contudo, valendo-se de seu poder econômico e posição dominante, passou a exigir unilateralmente a apresentação de cupom fiscal sob critérios extrapolantes, criando obstáculos administrativos e restringindo o acesso à isenção, em claro desrespeito à condição de hipossuficiência do Parque", diz a petição.

Gratuidade imediata

Em função do exposto, o promotor pede à justiça que determine o cumprimento integral das obrigações pactuadas, bem como a concessão de tutela de urgência para restabelecimento imediato da gratuidade sem apresentação de cupom fiscal, até o julgamento final do feito.

O promotor pede ainda a elevação da multa prevista no TAC e, a persistir o descumprimento, o bloqueio de valores e penhora de bens da concessionária, que também deverá arcar com as custas processuais e encargos legais.