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PROJETO DE LEI
Combate à venda ilegal de chumbinho pode virar lei na Bahia
Projeto sugere estratégias para a execução de ações de fiscalização e repressão
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Banido do mercado brasileiro em 2012, em função da alta incidência de intoxicações humanas e de envenenamento de animais, o aldicarbe, popularmente conhecido como chumbinho, entrou na mira de um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
A proposta institui um conjunto de diretrizes na Bahia voltadas para a conscientização, fiscalização e repressão à comercialização e ao uso do agrotóxico — bastante utilizado como raticida doméstico — e outras substâncias tóxicas clandestinas.
Entre no canal do WhatsApp.A ideia é combater o mercado informal e ilegal dessas substâncias para salvaguardar a saúde pública, a proteção animal e o meio ambiente.
O texto destaca os seguintes objetivos:
- Conscientização: informar a população que o uso do chumbinho configura crime e causa danos severos à saúde humana e animal;
- Repressão: subsidiar e fortalecer a fiscalização contra o comércio e a distribuição irregular;
- Alternativas seguras: incentivar o uso de métodos legais e seguros para o controle de pragas urbanas e rurais.
Campanhas educativas
A proposta sugere ainda campanhas educativas orientem os cidadãos sobre os canais oficiais para a identificação e denúncia de pontos de comercialização ilegal.
As campanhas poderão ser realizadas em cooperação com os órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS), secretarias municipais e estaduais, e organizações da sociedade civil.
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Estratégias e fiscalização
O projeto de lei estabelece estratégias práticas para a execução das ações de fiscalização e repressão:
- Operações integradas: realização de ações conjuntas entre a Vigilância Sanitária, órgãos de defesa do consumidor e as forças de segurança pública;
- Canais de denúncia: divulgação de meios seguros que garantam o sigilo para quem denunciar a produção ou venda clandestina
Além disso, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para ampliar a eficácia das ações.
A execução das ações poderá ser realizada com base nas estruturas e programas de vigilância e segurança que já existem, sem a necessidade de criar novos gastos para o poder público ou provocar perda de arrecadação.
A medida também preserva a autonomia administrativa e orçamentária do Estado, permitindo que os órgãos responsáveis mantenham sua gestão e planejamento financeiro de forma independente.
O autor do projeto, o deputado estadual Hassan (PP), pontua que, apesar de proibido, o chumbinho é frequentemente vendido em feiras livres e mercados irregulares, "sendo um dos produtos que mais causa intoxicações severas e mortes acidentais no Brasil".
Tramitação
O projeto foi encaminhado para análise das seguintes comissões da Alba:
- Constituição e Justiça;
- Saúde e Saneamento;
- Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público;
- Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
Caso seja aprovado pelos colegiados, seguirá para votação no plenário da Assembleia Legislativa.
Para virar lei, a proposta ainda precisará ser sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Substância proibida no Brasil
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2024, proposta que proíbe o uso do chumbinho em todo o território nacional.
O texto também veda, para qualquer finalidade, o porte, a comercialização, a distribuição e a fabricação da substância.
Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o chumbinho é um produto clandestino, que não possui registro em nenhum órgão do governo.
Riscos
Os sintomas típicos de intoxicação por chumbinho são as manifestações de síndrome colinérgica e ocorrem em geral em menos de 1h após a ingestão, incluindo:
- Náuseas
- Vômito
- Sudorese
- Sialorréia (salivação excessiva)
- Borramento visual
- Miose (contração da pupila)
- Hipersecreção brônquica
- Dor abdominal
- Diarréia
- Tremores
- Taquicardia
