Licitação de R$ 39 milhões na Bahia entra na mira da Justiça

A concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Paratinga à iniciativa privada entrou em uma fase de incerteza jurídica. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu adiar a análise da medida liminar que pede a suspensão de uma concorrência pública vencida pelo Consórcio Águas de Paratinga, Vale do São Francisco.

O órgão determinou a notificação imediata do prefeito Vitor Ferreira De Santana, conhecido como "Tom" (PT), e do presidente da Comissão de Licitação, Elissandro Francisco dos Santos Moura.

Irregularidade

A contestação foi protocolada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente da Bahia (Sindae). A entidade alega que a prefeitura atropelou o rito legal ao conduzir o processo de forma isolada, sem a prévia autorização do Colegiado Microrregional — instância obrigatória, de acordo com o marco regulatório, para validar concessões desse porte.

O contrato prevê a exclusividade dos serviços por 30 anos e um plano de investimentos de R$ 39 milhões em infraestrutura. Além dos gestores, o consórcio vencedor foi incluído no processo como terceiro interessado e vai precisar apresentar defesa após o envio da íntegra do processo licitatório ao tribunal.

A reportagem procurou a Prefeitura de Paratinga e aguarda resposta ao questionamento.