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DIREITOS TRABALHISTAS
OIT aprova novas regras para proteger trabalhadores de aplicativos
Convenção prevê diretrizes para ampliar direitos nas plataformas digitais
O secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia, Augusto Vasconcelos, classificou como uma "vitória histórica" a decisão da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de aprovar, nesta sexta-feira, 12, uma Convenção voltada à promoção do trabalho decente na economia de plataformas digitais.
A medida estabelece diretrizes para ampliar a proteção de milhões de pessoas que atuam por meio de aplicativos de transporte, entrega e outros serviços digitais.
Entre no canal do WhatsApp.Augusto integrou a delegação brasileira que participou da 114ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça, onde a proposta foi debatida e aprovada.
“Foi uma vitória histórica do diálogo social e da diplomacia. As tecnologias precisam estar a serviço da melhoria das condições de vida das pessoas e não da ampliação da precarização do trabalho”, afirmou.
Entenda
O texto aprovado prevê uma série de garantias para os trabalhadores de aplicativos, como proteção à saúde e à segurança, acesso à seguridade social, transparência no uso de algoritmos, combate à discriminação, direito à organização sindical e mecanismos para contestar decisões automatizadas, como bloqueios e desativações de contas.
A norma também orienta os países a adotarem medidas para assegurar a correta classificação da relação de trabalho e uma remuneração adequada para quem atua nesse setor.
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O debate sobre a regulamentação do trabalho em plataformas digitais vem sendo conduzido pela OIT desde 2023 e ganhou força com a expansão desse modelo de negócio em todo o mundo.
