TRE-BA alerta para prazo de regularização do título de eleitor

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) orienta eleitoras e eleitores que possuem pendências com a Justiça Eleitoral a regularizar a situação até o dia 6 de maio. Quem não resolver as irregularidades dentro do prazo pode enfrentar restrições em diversos serviços ligados à administração pública.

De acordo com o Código Eleitoral, cidadãos que não votaram, não justificaram a ausência e também não quitaram as multas eleitorais ficam impedidos de realizar uma série de procedimentos oficiais.

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Entre as restrições estão:

• inscrição ou posse em concursos e cargos públicos;

• recebimento de salários ou proventos de funções públicas;

• participação em licitações ou concorrências públicas;

• emissão de passaporte ou carteira de identidade;

• renovação de matrícula em instituições de ensino públicas ou fiscalizadas pelo governo;

realização de atos que exigem comprovação de quitação eleitoral ou militar, além de regularidade com o imposto de renda.

As limitações também atingem quem está com o título de eleitor cancelado, o que pode impedir a participação nas próximas eleições.

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Como consultar a situação eleitoral

O TRE-BA disponibiliza diferentes canais para que o eleitor verifique se está em situação regular:

• Site do TRE-BA: no portal oficial, basta acessar a opção “situação eleitoral”, realizar a autenticação e consultar os dados.

• Autoatendimento do Eleitor: disponível no próprio site, na seção “Serviços”, onde é possível acessar a área “Título Eleitoral” e verificar a situação.

• Aplicativo e-Título: disponível para celulares e tablets nas plataformas Android e iOS. Após baixar o aplicativo, o eleitor pode acessar o menu “mais opções” para consultar os dados.

• NAVE – Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor: atendimento por chatbot no Telegram (@maiatrebot) e pelo WhatsApp no número (71) 3373-7000. O serviço também atende pelo e-mail [email protected]

Como regularizar

Caso seja identificado algum débito, a regularização pode ser feita por meio do pagamento da multa eleitoral, que pode ser quitada via boleto, Pix ou cartão de crédito. A opção também está disponível no Autoatendimento Eleitoral, na função “Débito Eleitoral”.

Também é possível buscar atendimento presencial em unidades da Justiça Eleitoral espalhadas pela Bahia.