CCJ da Câmara aprova proposta parcial para acabar com escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 22, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a jornada de trabalho de seis dias por um de descanso, a chamada escala 6x1.

Sob a relatoria do deputado Paulo Azi (União-BA), o texto recebeu parecer favorável por unanimidade em votação simbólica.

A análise da CCJ restringiu-se ao caráter jurídico da proposta, atestando que o texto não fere cláusulas pétreas da Constituição Federal. O mérito da questão — que envolve o impacto econômico e os novos limites de horas semanais — vai ser debatido exclusivamente na comissão especial, próxima etapa da tramitação.

Unificação de propostas

O parecer de Azi consolidou dois textos que tramitavam conjuntamente: um de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outro da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Ambas as propostas sugerem a redução da carga horária semanal (atualmente em 44 horas) para modelos de 36 ou 40 horas, garantindo mais dias de descanso ao trabalhador.

Para suavizar o impacto no setor produtivo, o relator sugeriu a inclusão de uma regra de transição. A ideia é reduzir a jornada de forma gradual, subtraindo uma hora por ano, até que se atinja o patamar de 40 horas em um período de quatro anos.

Prioridade ao rito da PEC

Embora o Governo Federal tenha enviado um Projeto de Lei (PL) sobre o tema em regime de urgência, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), optou por priorizar a PEC. De acordo com Motta, a emenda constitucional oferece maior "segurança jurídica" e permite um debate mais amplo entre os setores da sociedade.

"É prerrogativa do governo enviar um PL, mas defini que seguiremos com a PEC. Ela possibilita um debate que o projeto de lei não contempla", afirmou o presidente da Casa.

Resistências

A comissão especial terá um prazo mínimo de dez sessões antes de votar um novo parecer. Caso o cronograma seja acelerado para quatro sessões semanais, a etapa pode ser concluída em até 21 dias. Se aprovada, a proposta vai seguir para o Plenário, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Apesar da aprovação unânime na CCJ, a oposição sinaliza que buscará modificações no colegiado especial.

Parlamentares da ala conservadora e ligada ao empresariado defendem uma transição ainda mais lenta e resistem à possibilidade de Erika Hilton assumir a relatoria da matéria, defendendo um nome de perfil centrista para mediar o diálogo com o setor produtivo.