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Brasil
Governo proíbe exigência de vacina para volta às aulas
Parecer publicado no DOU afirma que obrigatoriedade de vacinação só pode ser feita mediante lei
Parecer editado pelo Ministério da Educação (MEC), e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 30, desvincula o retorno às atividades educacionais presenciais, em instituições federais de ensino da exigência de vacinação contra a Covid-19.
Assinado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, o texto afirma que a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela resolução do Conselho Nacional de Educação, em agosto de 2021, cabe às instituições federais de ensino.
No que concerne às universidades e aos institutos federais, o documento informa que “por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”.
O parecer observa, ainda, que “a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.
