INSS impõe novas regras a bancos no crédito consignado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um novo termo de compromisso com o Banco Inter, Facta Financeira e Cobuccio Sociedade de Crédito Direto, com o objetivo de aprimorar e regular a oferta de crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas.

Com o novo acordo, as três instituições financeiras se comprometeram a interromper imediatamente a cobrança do seguro prestamista, também chamado de “proteção financeira” ou “seguro de vida prestamista” - modalidade que quita a dívida em situações como morte, invalidez, desemprego ou outras condições previstas em contrato.

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O acordo também impede que esse tipo de seguro seja incluído em novos contratos ou refinanciamentos de crédito consignado cujo pagamento seja descontado diretamente do benefício previdenciário. Caso sejam constatadas cobranças indevidas, as instituições financeiras terão de devolver os valores, após a devida apuração administrativa, garantindo aos segurados o pleno direito de defesa.

Em troca, o INSS autorizou que as três instituições retomem a oferta de crédito consignado, suspensa desde 15 de outubro. A interrupção havia sido determinada após suspeitas de cobranças irregulares, e a liberação valerá até que os processos administrativos sejam concluídos.

A iniciativa repete o modelo de um acordo anterior com o Banco BMG, que assumiu o compromisso de devolver mais de R$ 7 milhões a aproximadamente 100 mil beneficiários. De acordo com informaçoes do INSS, o ressarcimento será feito por meio de abatimento nas faturas, e a instituição também deverá implementar melhorias no atendimento aos segurados.

O processo de regularização tem incentivado outras instituições financeiras a revisar espontaneamente suas práticas. Um exemplo é o C6 Bank, que optou por suspender, por tempo indeterminado, a oferta do “Pacote de Benefícios INSS”, em conformidade com as novas diretrizes de proteção a aposentados e pensionistas.

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Ainda segundo o INSS, as medidas integram uma estratégia nacional voltada a ampliar a transparência nas operações de crédito consignado. A meta é coibir práticas abusivas, fortalecer a segurança financeira e garantir que aposentados e pensionistas tenham acesso a crédito de maneira justa e responsável.