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BRASIL
Latam entra na Justiça para suspender assistência a repatriados
Empresa não quer fornecer alimentação, produtos de higiene, atendimento médico e hospedagem a viajantes
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A companhia aérea Latam entrou com uma ação judicial contra a União para suspender sua obrigação de prestar assistência a migrantes no Aeroporto de Guarulhos, incluindo alimentação, higiene, atendimento médico e hospedagem. A empresa argumenta que não há uma norma clara sobre quem deve arcar com esses custos enquanto os migrantes aguardam análise de refúgio ou encaminhamento pelas autoridades.
Embora a Justiça tenha concedido uma liminar favorável à Latam em novembro, a companhia ainda assume essas despesas. Há um diálogo em andamento entre representantes da América Latina e o governo federal para definir responsabilidades e melhorar as condições dos repatriados.
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Desde a implementação de uma nova norma governamental sobre pedidos de refúgio e repatriação, a situação no aeroporto teria melhorado. Essa normativa, criada pelo Ministério da Justiça, impede a concessão de refúgio a estrangeiros em trânsito pelo Brasil com destino a outros países, desde que sejam de nacionalidades que necessitam de visto para entrar no país.
A Latam declarou que seguirá colaborando com as autoridades brasileiras, enquanto o Ministério da Justiça e Segurança Pública preferiu não se manifestar sobre o caso, que ainda está em litígio.
