Lei Maria da Penha: entenda origem e como ela funciona

A Lei Maria da Penha ficou conhecida pelo nome da mulher que a inspirou, uma farmacêutica que sobreviveu duas vezes às tentativas do marido de assassiná-la e que, em consequência, ficou paraplégica. Ela fundou o Instituto Maria da Penha, que visa contribuir para a aplicação integral da lei e monitorar as políticas públicas para o seu cumprimento.

Em vídeo divulgado pelo instituto para comemorar os 18 anos da lei, Maria da Penha pede que a norma seja implementada de maneira completa, “sem brechas para impunidades e negligências”.

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“Há naturalização da cultura da violência doméstica contra a mulher no País e as políticas públicas ainda são insuficientes para garantir direitos humanos, como vemos nos inúmeros casos de revitimização das mulheres, por exemplo, o que também compromete a aplicação da lei”, lamenta Maria da Penha.

Ela cita ainda alguns efeitos nocivos da violência contra a mulher, como danos na saúde mental; perdas de autoestima, da autonomia financeira e "da capacidade de sonhar e ter esperança”. “Além disso, no caso de feminicídio, os efeitos incluem a dor das crianças órfãs e das mães e pais perdem as filhas”, acrescenta.

Para Maria da Penha, “não restam dúvidas de que é necessário mais compromisso de toda a sociedade e do Poder Público para mudar esse cenário”.

A lei

Com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra as mulheres deixou de ser considerada um crime de menor potencial ofensivo e passou a ser classificada como violação dos direitos humanos.

A norma estabelece medidas de proteção para as mulheres em situação de violência doméstica e prevê a criação de juizados especiais para esses crimes.

Um dos avanços da lei foi ampliar o conceito de violência doméstica. Antes da lei, essa violência era considerada apenas física. Hoje ela abrange também a violência psicológica, moral, sexual e patrimonial.

Outro progresso da Lei Maria da Penha foi a criação das medidas protetivas de urgência. Essas medidas têm como objetivo garantir a segurança das mulheres em situação de violência doméstica e familiar e incluem o afastamento do agressor do lar, a proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, entre outras.