Multa de trânsito sofrerá mudança significativa no Brasil

Motoristas serão beneficiados com uma mudança na notificação de multa de trânsito. Segundo o Projeto de Lei (PL) 544/26, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara, as notificações incluirão a imagem da infração e outros detalhes.

A proposta visa uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), garantindo mais transparência para os condutores sobre o processo de autuação dos agentes de trânsito nos estados brasileiros.

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Na prática, os registros das infrações capturadas por câmeras ou outros equipamentos audiovisuais deverão acompanhar as multas encaminhadas ao proprietário do veículo.

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Autor do PL, o deputado Danilo Forte (PP-CE), alegou que a falta de imagens dificulta a dinâmica entre condutores e agentes. “A falta de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, pois dificulta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa”, afirmou.

Apesar da aprovação inicial, o Projeto de Lei seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, ele deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo sancionado como lei só após esse processo.