Nova regra deve mudar multas de trânsito em todo o Brasil

Motoristas poderão receber a imagem da infração de trânsito diretamente nas notificações emitidas pelos órgãos de fiscalização. A medida foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 544/26, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê que fotos registradas por radares, câmeras e outros equipamentos passem a acompanhar os avisos de autuação e de penalidade.

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Hoje, a legislação permite que imagens sejam utilizadas para comprovar infrações, mas não obriga que elas sejam enviadas ao proprietário do veículo.

Na prática, o condutor precisa acessar plataformas digitais dos órgãos de trânsito ou solicitar formalmente o registro para verificar a prova que fundamentou a multa.

Imagem deverá acompanhar duas notificações

Durante a análise da proposta, o relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), ampliou o alcance do texto por meio de uma emenda.

Com isso, a fotografia da infração deverá constar tanto na notificação de autuação, enviada quando o motorista é informado sobre o registro da irregularidade, quanto na notificação de penalidade, quando a multa é aplicada.

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A intenção é permitir que o proprietário do veículo confira imediatamente informações como a placa registrada, o local e as circunstâncias da infração, sem precisar recorrer a pedidos posteriores para acessar o material.

Proposta busca ampliar transparência

Autor do projeto, o deputado Danilo Forte (PP-CE) afirma que a mudança fortalece o direito de defesa dos motoristas.

Segundo a justificativa apresentada, a ausência da imagem nas notificações pode gerar insegurança jurídica e dificultar a contestação de multas, já que o acesso ao registro costuma depender de consultas em sistemas eletrônicos ou de requerimentos aos órgãos responsáveis.

Projeto ainda depende de aprovação

A proposta foi aprovada apenas pela Comissão de Viação e Transportes e ainda não altera as regras aplicadas atualmente.

Como tramita em caráter conclusivo, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se receber parecer favorável, será encaminhado ao Senado Federal.

Caso também seja aprovado pelos senadores e sancionado pelo presidente da República, o projeto passará a integrar o Código de Trânsito Brasileiro. Até lá, permanecem em vigor os procedimentos atuais para a emissão de notificações de infrações.