Prefeitura proíbe consumação mínima após briga em Porto de Galinhas

A exigência de consumação mínima nas barracas de praia de Porto de Galinhas foi proibida pela Prefeitura de Ipojuca, cidade do litoral sul de Pernambuco, após a confusão envolvendo um casal de turistas e barraqueiros no local, no último sábado, 27.

A proibição foi determinada por um decreto assinado pelo prefeito de Ipojuca, Carlos Santana (Republicanos), na última segunda-feira, 29.

“Fica expressamente vedada a exigência ou cobrança, pelo Autorizatário ou por seus colaboradores, de consumação mínima, de taxa ou multa pela ausência de consumo por parte do consumidor, bem como da venda casada de bens, serviços ou produtos”, diz a decisão.

O decreto afirma que qualquer descumprimento poderá gerar a cassação da autorização concedida para os barraqueiros atuarem na praia. O texto ainda autoriza a Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano a suspender temporariamente o funcionamento das barracas para apuração de eventuais irregularidades.

Confira outras determinações da Prefeitura de Ipojuca

• Suspensão, por uma semana, das atividades da barraca envolvida na confusão;
• Reforço das ações de fiscalização na orla, com ampliação do efetivo da Guarda Municipal e da Secretaria de Meio Ambiente atuando na área;
• Intensificação da fiscalização para coibir práticas irregulares;
• Reforço das ações de fiscalização quanto ao cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, inclusive sobre a ação de pessoas que atuam de forma irregular como “flanelinhas”.