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Quem deve condomínio pode ser barrado da piscina? Veja o que diz a lei
Saiba o que diz a Justiça brasileira e quais punições são permitidas
A possibilidade de impedir moradores inadimplentes de utilizar áreas de lazer do condomínio voltou ao centro das discussões após um debate na Espanha sobre os limites das punições aplicadas a quem atrasa o pagamento das taxas condominiais.
Embora o tema tenha gerado repercussão no exterior, a resposta para os brasileiros é diferente. No Brasil, o entendimento consolidado da Justiça é de que condomínios não podem impedir o acesso de moradores às áreas comuns, mesmo quando há débitos em aberto.
Entre no canal do WhatsApp.Espanha permite restrições em algumas situações
Na Espanha, a Lei de Propriedade Horizontal autoriza que condomínios aprovem medidas para combater a inadimplência. Entre elas estão a cobrança de juros mais elevados e, em determinadas circunstâncias, a suspensão temporária do uso de alguns serviços e espaços coletivos.
A legislação, entretanto, impõe limites. As penalidades não podem ser consideradas abusivas nem comprometer o direito de moradia. Por isso, serviços essenciais, como elevadores, corredores e acessos ao edifício, não podem ser restringidos.
Outro ponto importante é que a decisão não pode ser tomada de forma isolada pelo síndico ou administrador. As medidas precisam ser aprovadas em assembleia e, em alguns casos, estar previstas nas normas internas do condomínio.
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Piscina e academia estão entre os principais pontos de debate
Apesar de a legislação espanhola não citar diretamente piscinas, academias ou quadras esportivas, decisões da Justiça do país já admitiram, em alguns casos, a restrição temporária do acesso a esses espaços.
Mesmo assim, especialistas apontam que a aplicação da regra ainda gera controvérsias. Questões relacionadas à fiscalização e à forma de impedir o acesso do morador continuam sendo alvo de discussões.
O que diz a Justiça brasileira
No Brasil, o cenário é diferente. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que condomínios não podem impedir moradores inadimplentes — nem seus familiares — de utilizar áreas comuns, incluindo espaços de lazer, como piscinas, academias e salões de festas.
A Corte considera que o Código Civil já estabelece punições para quem deixa de pagar as taxas condominiais, como cobrança de juros, aplicação de multas e até a possibilidade de penhora do imóvel. Dessa forma, restringir o acesso às áreas comuns seria uma sanção adicional não prevista na legislação.
Por esse motivo, mesmo que o debate avance em outros países, as regras adotadas no exterior não se aplicam automaticamente aos condomínios brasileiros.
Quais medidas o condomínio pode adotar
Embora não seja permitido impedir o uso das áreas comuns, a legislação brasileira oferece mecanismos para que os condomínios cobrem os valores devidos.
Entre as medidas previstas estão:
- cobrança de multa e juros por atraso;
- cobrança judicial da dívida;
- execução da dívida condominial;
- penhora do imóvel, quando autorizada pela Justiça.
Especialistas recomendam que síndicos e administradores utilizem apenas os instrumentos previstos na legislação para recuperar os débitos e evitar conflitos entre os moradores.
