O mapa político das emendas parlamentares
Entender com mais clareza como o dinheiro público está sendo usado é essencial para a sociedade
Os deputados e senadores aprovaram na quinta-feira (20) em sessão do Congresso Nacional o texto-base do Orçamento de 2025. O orçamento foi aprovado com três meses de atraso, chegando ao total de R$ 5,8 trilhões, mas com R$ 2,2 trilhões sujeitos ao arcabouço fiscal. O projeto segue para sanção presidencial do presidente Lula (PT) a qualquer momento.
As emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos membros do Congresso Nacional influenciar diretamente a alocação de recursos no orçamento público. Por meio delas, visando direcionar verbas para iniciativas específicas que atendam às demandas de suas bases eleitorais ou a projetos de interesse nacional. Essas emendas podem adicionar, modificar ou suprimir itens do orçamento proposto, refletindo pragmaticamente as prioridades e compromissos políticos de cada parlamentar.
Existem as emendas individuais, apresentadas por cada parlamentar; as de bancada, propostas coletivamente por representantes de um estado ou região; e as de comissão, elaboradas pelas comissões permanentes do Congresso. Desde a Emenda Constitucional nº 86 de 2015, as emendas individuais tornaram-se impositivas, obrigando o Executivo a executá-las financeiramente. A EC nº 100 (2019) estendeu essa obrigatoriedade às emendas de bancada, ampliando o poder do Legislativo na definição das despesas públicas.
Por que, então, se atrasou tanto a aprovação do novo Orçamento para 2025? O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino exigiu nos últimos meses que o Congresso apontasse a autoria de todas as emendas, incluindo as de bancadas e as de comissões temáticas da Câmara e do Senado. A interpretação por parte do ministro tem uma natureza política: no processo democrático e de representação é fundamental que haja transparência na destinação de recursos públicos, já que existe uma intencionalidade política no envio de recursos que serão aplicados na ponta, ou seja, na implementação de uma determinada política pública.
A cobrança por mais transparência é legítima: nos últimos anos, o nosso presidencialismo de coalizão caminhou para um semipresidencialismo com o legislativo dominando uma boa parte do controle orçamentário dos investimentos, mas sem uma transparência e controle das emendas parlamentares. Isso inclui a identificação clara dos autores das emendas, a definição de critérios objetivos para sua aprovação e a fiscalização rigorosa de sua execução.
A autoria clara das emendas pode ajudar a entender o seu mapa político, o que suscitará um debate público mais qualificado de governos e sociedade civil em torno das prioridades na destinação orçamentária. A partir de agora, voltaremos a entender com mais clareza como o dinheiro público está sendo usado pelos entes federativos.
*Professor Adjunto de Ciência Política da UNILAB e pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (UFRB). E-mail: [email protected].
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