Empresas podem renegociar dívidas do FGTS com descontos de até 65%

Empresas e outros empregadores quepossuem dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão regularizar os débitos com descontos de até 65%. A medida contempla valores inscritos na dívida ativa da União e permite a renegociação de pendências de até R$ 45 milhões por empresa.

O período de adesão começou na quinta-feira, 15, e seguirá até as 19h do dia 29 de janeiro de 2027. As regras foram estabelecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio de edital publicado no Diário Oficial da União.

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Quem pode participar?

A renegociação é destinada a empregadores com débitos do FGTS inscritos na dívida ativa da União. Para aderir, é necessário observar os seguintes critérios:

• Possuir dívidas de até R$ 45 milhões por empresa;
• Ter débitos inscritos na dívida ativa até 17 de julho de 2026, na maioria das modalidades;
• Para dívidas de pequeno valor, a inscrição deve ter ocorrido até 15 de outubro de 2025;
• Atender às condições específicas da modalidade de negociação escolhida.

Como funcionam os descontos?

A redução pode alcançar 100% dos juros que não são destinados aos trabalhadores, além de multas e encargos legais. No entanto, o abatimento total fica limitado a 65% do valor de cada inscrição em dívida ativa.

O percentual efetivamente concedido será definido conforme a capacidade de pagamento do empregador e os critérios previstos no edital.

Os valores do FGTS pertencentes aos trabalhadores não poderão sofrer descontos. A medida busca facilitar a regularização das dívidas sem comprometer os recursos devidos aos empregados.

Outra exigência é que os valores relacionados à rescisão dos contratos de trabalho sejam quitados nas primeiras 12 parcelas do acordo.

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Como aderir à renegociação?

Os empregadores interessados devem acessar o Portal Regularize, plataforma oficial da PGFN, para consultar os débitos e verificar as modalidades de negociação disponíveis.

O prazo termina em 29 de janeiro de 2027, às 19h. As regras completas estão disponíveis no edital oficial da PGFN.