ECONOMIA

Simples Nacional: prazo para adesão das empresas é antecipado

Pedido para ingressar no regime desse ser feito neste mês de setembro

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01/09/2026 - 10:03 h

Micro e pequenas empresas terão prazo para adesão ao Simples Nacional em setembro - Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

As Micro e pequenas empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027 já podem solicitar a adesão. O prazo, que tradicionalmente ocorria em janeiro, foi antecipado e ficará aberto de 1º a 30 de setembro deste ano. A mudança foi adotada em razão da reforma tributária e vale para empresas que ainda não fazem parte do regime.

O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. A alteração no calendário foi regulamentada pela Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, que também incorporou ao sistema, as regras relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

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Veja os principais prazos

A antecipação faz parte do processo de transição para o novo modelo de tributação e busca permitir que as empresas se organizem antes do início do próximo ano-calendário. Os principais períodos são:

1º a 30 de setembro de 2026: prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027;
Até 30 de novembro de 2026: prazo para desistir da solicitação realizada em setembro;
1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção;
1º a 31 de março de 2027: período para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos para o segundo semestre.

Como ficam o IBS e a CBS

Uma das novidades é a possibilidade de a empresa permanecer no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.

Para o primeiro semestre de 2027, essa decisão deverá ser tomada ainda em setembro de 2026 e terá validade de janeiro a junho. Caso a empresa não escolha o regime regular, os dois tributos continuarão sendo recolhidos dentro da sistemática do Simples nesse período.

A decisão poderá ser alterada novamente em março de 2027, com efeitos a partir do segundo semestre.

A escolha merece atenção principalmente entre empresas que vendem para outras pessoas jurídicas, já que o regime adotado pode interferir na geração e no aproveitamento de créditos tributários.

Por isso, a análise não deve levar em conta apenas a alíquota. Também precisam ser considerados fatores como:

Perfil dos clientes;
Cadeia de fornecedores;
Possibilidade de geração e aproveitamento de créditos;
Formação de preços;
Impacto dos novos tributos no fluxo financeiro.

Empresas que já aderem o Simples

As empresas que já são optantes pelo Simples Nacional, em regra, não precisam fazer uma nova solicitação para permanecer no regime.

Ainda assim, a recomendação é verificar a situação fiscal durante setembro de 2026 para identificar possíveis pendências ou situações que possam levar à exclusão em 2027.

Quem continuar no Simples e não quiser recolher o IBS e a CBS pelo regime regular também não precisará fazer uma nova opção. Já as empresas que desejarem retirar os dois tributos da sistemática simplificada deverão formalizar a escolha dentro do prazo.

Regra para empresas abertas no fim do ano

Negócios constituídos entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão um calendário diferente. Nesses casos, a opção pelo Simples feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.

A escolha pelo recolhimento do IBS e da CBS no regime regular também poderá ser realizada durante a abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

Caso o empresário decida não permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.

Desistência poderá ser feita até novembro

A antecipação do calendário também permite que quem solicitar a adesão em setembro desista da opção até 30 de novembro de 2026.

O cancelamento, no entanto, será irretratável. Depois de desistir, a empresa não poderá fazer uma nova opção com efeitos para 2027.

A mudança no calendário também antecipa a identificação de eventuais pendências. Se o pedido for indeferido por algum problema que possa ser regularizado, a empresa terá tempo para corrigir a situação antes do início do próximo ano.

MEI mantém calendário de janeiro

A antecipação não modifica as regras para o Microempreendedor Individual (MEI). A opção pelo Simei, sistema destinado aos MEIs, continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

Por isso, o calendário de setembro não deve ser confundido com o período específico destinado aos microempreendedores individuais.

Prazo para NFS-e é adiado

Outra mudança anunciada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional envolve a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) emitida pelo sistema nacional.

A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026. O objetivo é permitir que empresas e municípios tenham mais tempo para concluir adaptações tecnológicas e operacionais.

Entre as medidas recomendadas estão:

Testar a emissão das notas;
Verificar a integração com sistemas de gestão;
Conferir a parametrização dos dados fiscais;
Preparar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade.

Informações fiscais passam por mudança

A regulamentação também modifica a forma de apresentação das informações fiscais e socioeconômicas das empresas.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser entregue separadamente. Os dados passarão a integrar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual entre janeiro e março.

A alteração também faz parte da adaptação do regime simplificado ao novo modelo de tributação.