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Saúde mental no trabalho: entenda a nova NR-1 e julgamento das multas no STF
Com alta de 15% nos afastamentos por saúde mental, nova norma trabalhista gera impasse no STF
A saúde mental negligenciada afeta diferentes aspectos da vida dos trabalhadores e reflete no rendimento laboral dentro dos empreendimentos em geral. Seu crescimento entre os trabalhadores brasileiros nos últimos anos provocou adequações na Norma Regulamentadora 1 (NR-1), incluindo também os riscos psicossociais no ambiente do trabalho.
As principais novas regras da nova versão da norma obrigam as empresas a incluírem a gestão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais(GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Entre no canal do WhatsApp.Depois de um ano concedido às empresas para se adaptarem, as adequações estão vigorando plenamente desde maio de 2026. No entanto, as sanções previstas aos empreendimentos que não cumprirem as normas foram suspensas por 90 dias, desde 25 de junho. A decisão é do ministro André Mendonça e foi referendada pelo plenário do STF em 18 de agosto.
A liminar atendeu a ação movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). O questionamento é sobre a falta de clareza nos parâmetros da norma acerca da avaliação desses fatores, bem como dos requisitos para a aplicação de penas.
Em nota, a confederação orientou aos estabelecimentos que busquem se adequar às exigências da norma e documentem todas as ações. Para solucionar o impasse acerca dos requisitos para as multas, o STF marcou para este mês de setembro uma audiência de conciliação através do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL/STF). O prazo da suspensão das multas termina dia 23 de setembro.
Embora a principal motivação isolada para afastamentos de trabalho pela previdência em 2025 foi a dorsalgia (dor nas costas), nos últimos anos a saúde mental vem ganhando destaque para afastamentos pela Previdência Social. Os dados do ano passado contabilizam mais de 546 mil benefícios temporários, o que equivale a um crescimento de 15% sobre o ano anterior, quando pouco mais de 472 benefícios foram liberados.
Os números são a somatória de causas como ansiedade, depressão e burnout, dentre outros adoecimentos relacionados à saúde mental. O problema atinge principalmente as mulheres, que representaram mais de 63% dos benefícios em 2025.
“A saúde mental do trabalhador faz parte da proteção ao meio ambiente do trabalho e deve ser tratada com a mesma seriedade que os demais riscos ocupacionais”, defendeu a procuradora do Trabalho, Maria Elena Rego. Para ela, a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1, intensifica a responsabilidade das empresas, fortalece a fiscalização e amplifica o debate acerca da importância da saúde mental dentro dos espaços de trabalho.
O foco é fazer com as empresas adotem as medidas dentro das normas, implementando os cuidados concretos com os funcionários para preservar e promover a saúde mental.
Ela salientou que o trabalho deve ter profundidade, explicando que não bastam palestras motivacionais ou distribuição de cartilhas. “O gerenciamento dos riscos psicossociais exige mudanças reais na organização do trabalho”, afirmou, pontuando que as medidas devem ser capazes de reduzir fatores estressores como cobranças excessivas, metas impraticáveis, jornadas abusivas e assédio organizacional.
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FUNDO DO POÇO
A bancária de iniciais S.V., que pediu a preservação de seu nome na matéria, está afastada há cerca de três anos das atividades laborais e se recupera para voltar ao trabalho nos próximos meses.
“Nós tínhamos uma gerente que não tinha noção do nosso trabalho prático, cobrava metas inalcançáveis e não aceitava nossos argumentos e colaborações para melhorar nosso ambiente de trabalho”, afirmou, acrescentando que ela (SV) foi a primeira da equipe a se afastar com diagnóstico de depressão profunda e doenças físicas como reflexo da pressão excessiva.
Com o tempo outros colegas dela também foram diagnosticados e afastados por problemas de saúde físicos e mentais, quando o assunto chamou a atenção da diretoria regional. Formaram então uma equipe multiprofissional para identificar e resolver a questão.
“Tudo isto foi muito ruim para a minha vida, porque tive inclusive de parar com os estudos. Fui parar no fundo do poço por causa da depressão e cheguei a me julgar incapaz de fazer qualquer coisa”, lamentou a bancária, acrescentando que o banco implementou diversas mudanças e segundo seus colegas “agora entrou em uma fase de melhor convivência”.
Com a saúde física recuperada, ela continua com o tratamento psicológico e breve retornará ao trabalho. As instituições bancárias e o serviço de telemarketing estão entre os setores da economia com os maiores registros de adoecimento mental decorrente do trabalho, onde os funcionários são historicamente pressionados por resultados e metas.
CUIDADOS
Administradora, com MBA em Gestão de Pessoas e Pós-Graduação em Legislação Trabalhista, Priscila Prudente Vieira há 14 anos trabalha para uma empresa prestadora de serviços para uma multinacional.
Com pressão diária por metas, cumprimento de prazos e processos dentro da dinâmica do trabalho, os funcionários têm, desde 2022, o setor de Gente e Gestão, reforça algumas ações que já existiam no grupo. Ela revelou que anualmente é planejado um calendário com temáticas de conscientização, de saúde, de bem-estar, de incentivo à atividade física, entre outros com ações mensais.
Conforme a administradora, dentro da empresa as adequações da NR-1 não representaram dificuldades porque “nada mais são que fazer o básico bem-feito”. Ela acrescentou que se a empresa tem um ambiente saudável, não admite que as lideranças excedam no tratamento com seus liderados, cumpre com suas obrigações, respeita seus colaboradores e promove ações de pertencimento ao grupo, dificilmente estará enquadrada em algum alto risco psicossocial.
Para atender às exigências da NR-1, o grupo contratou uma empresa terceirizada, que aplicou um questionário aos colaboradores e apresentou o diagnóstico. “Graças a Deus, não tivemos nenhum ponto que apresente risco”, afirmou, pontuando que diante do diagnóstico, foram traçadas estratégias para fortalecer ainda mais a saúde mental das equipes.
De acordo com Vieira, uma das iniciativas para fomentar a saúde física e mental foi a campanha Viva+, com desafios e incentivos aos funcionários para reforçar seus cuidados diários para uma vida saudável.
Segundo a coordenadora das ações de Ergonomia e da integração dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no PGR do Sesi Bahia, Elen Passos, a saúde mental do trabalhador precisa ser entendida como um fator estratégico para as pessoas, para as empresas e para a própria economia.
“Um trabalhador saudável tem melhores condições de exercer suas atividades com segurança, qualidade e produtividade”, afirmou, ressaltando que cuidar da saúde do trabalhador deve ser visto como estratégia de sustentabilidade dos negócios. “Quando uma empresa promove um ambiente de trabalho saudável, ela está contribuindo para o bem-estar das pessoas e para a eficiência e competitividade da organização”, pontuou.
Com atuação corriqueira em saúde, segurança e bem-estar, o Sesi desenvolveu uma Metodologia Nacional para Abordagem dos Fatores de Risco Psicossociais Relacionados ao Trabalho, que foi estruturada para apoiar as empresas na identificação, avaliação e gestão dos fatores dentro do PGR. “A lógica é identificar os fatores organizacionais que podem representar um perigo”, disse, acrescentando que os empreendimentos devem avaliar os riscos e estabelecer medidas de prevenção e controle, dentro do gerenciamento de riscos ocupacionais.
Fisioterapeuta por formação, Elen Passos esclareceu que “nem todo problema de saúde mental é causado pelo trabalho”, destacando que a saúde mental é multifatorial. “O que a norma (NR-1) busca é que a empresa identifique e gerencie os fatores de risco relacionados à organização do trabalho”, disse, asseverando que “promover saúde mental no trabalho é cuidar das pessoas, mas também é cuidar da sustentabilidade e dos resultados das organizações”.
Iniciativa nacional entre Sesi e CNI, o Movimento Empresarial pela Saúde (MES) é orientado por três eixos prioritários: Dados e Inteligência em Saúde; Saúde Mental e Emocional; e Modelos Sustentáveis de Saúde Suplementar. Na Bahia, tem o programa Conecta Saúde como principal frente regional, sendo o Sesi articulador entre empresas, especialistas e instituições.
Com este objetivo dois eventos voltados para empresas do setor industrial foram realizados. No âmbito da Inteligência Artificial, em novembro de 2025 e outro sobre Saúde Mental, em maio de 2026. O próximo deverá acontecer em outubro: o Conecta Talks — Modelos Sustentáveis em Saúde, em evento voltado à construção de desafios concretos e a um maior engajamento empresarial.
Empresas se organizam
A obrigatoriedade da inclusão e gestão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais(GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) por parte dos empreendimentos são as principais mudanças na Norma Reguladora 1 (NR-1).
Efetivamente, o empregador deve identificar os perigos potenciais e registrar as medidas práticas que devem ser adotadas para resolver os problemas, visando preservar a saúde física e mental dos trabalhadores. Embora a cobrança de multas para quem não cumprir a norma esteja suspensa desde junho, as fiscalizações continuam acontecendo.
Impedidos de multar os casos em que quesitos relacionados aos riscos psicossociais da nova NR-1 não estejam adequados, os fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) continuam visitando, notificando e buscando a comprovação do PGR.
As autuações se dão através de Ações Civis Públicas (ACPs) nas situações confirmadas de assédio e negligência do empregador com a saúde mental dos trabalhadores. Conforme o desembargador do TRT5, Jeferson Muricy, apesar da proibição do STF sobre sanções da NR-1 acerca do aspecto psicossocial nas relações de trabalho, os processos individuais ou coletivos continuam chegando ao tribunal.
Ele explicou que os julgamentos seguem acontecendo, “à luz da constituição federal, que garante os direitos fundamentais. E saúde é um direito”, enfatizou, acrescentando que quando fica comprovada a responsabilidade do empregador, “são aplicadas as medidas reparatórias necessárias”.
Muricy disse ainda que a expectativa está voltada para a audiência de conciliação, que deverá reunir as partes interessadas como representantes dos trabalhadores, do governo e dos empresários, em trabalho coordenado pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.
O desembargador reconheceu que esta temática reflete um problema contemporâneo que impacta no ambiente de trabalho, afirmando que questões como precarização dos empregos, instabilidade, extinção de ofícios, dentre outros, criam um ambiente que favorece o adoecimento psíquico.
AS NORMAS NA HISTÓRIA
Em 8 de junho de 1978, a Portaria MTb 3.214 apresentou oficialmente as primeiras 28 Normas Regulamentadoras (NRs) sobre segurança e medicina do trabalho no Brasil. Ela é resultado direto da Consolidação das Leis do Trabalho, transcorrida em 1943, e da alteração do Capítulo V da CLT, em 1977.
Nestes 48 anos depois da implantação das primeiras NRs, outras dez foram anexadas, totalizando atualmente 38 normas voltadas para os diferentes segmentos do trabalho no Brasil, acompanhando as mudanças tecnológicas.
O aumento de situações que remetem às doenças do aspecto mental, motivou a inserção, dentro da NR-1, de medidas para identificação de eventuais problemas, com ações obrigatórias de prevenção dos riscos psicossociais.
Uma Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) foi responsável pela criação na década de 1970 e permanece promovendo a atualização das normas. A comissão é formada por representantes dos trabalhadores, empregadores e governo. Dentro do processo normativo, as forças de pressão defendem ambos os lados.
Da parte dos trabalhadores a busca pelas mudanças que atualizaram a NR-1foi liderada principalmente pelas organizações sindicais, associações de profissionais, contando com a mediação e regulação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no processo tripartite.
Uma das motivações centrais a favor foi o entendimento que a previdência e o estado estavam arcando com os custos dos afastamentos e tratamentos, que seriam reflexo de práticas abusivas nas corporações.
Por outro lado, as forças de pressão tiveram à frente as confederações patronais (comércio, indústria e serviços), segmentos jurídicos de defesa corporativa e associações de empresas.
Entre as principais alegações da classe patronal estão a subjetividade para identificação dos riscos psicossociais, insegurança jurídica, preocupações com multas e outros passivos trabalhistas.
