Decisão que facilita dívidas dos municípios deve sair na terça-feira

O parecer do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), à PEC 66/2023 foi apresentado nesta terça-feira, 8, na comissão especial que analisa a matéria. A proposta estende o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência e propõe também um novo regime para o pagamento de precatórios.

Na Bahia, diversos municípios têm recursos bloqueados para quitar esses subsídios, o que, a União dos Municípios da Bahia (UPB), obriga a gestão orçamentária e a manutenção dos serviços à população.

Presente na sessão em que foi apresentado o relatório, o presidente da UPB, Wilson Cardoso, destacou a urgência da aprovação da PEC 66. "Queríamos que fosse votada hoje, mas não foi possível. Saímos, no entanto, com a garantia de que, na próxima semana, antes do recesso parlamentar, o texto vai ser votado na comissão e no plenário, para alegrar os prefeitos e prefeitas com essa solução de grande importância, que pode libertar os municípios", explicou Wilson Cardoso, que é presidente de Andaraí, na Chapada Diamantina.

Cardoso e outros prefeitos diretores da UPB foram recuperados pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), que confirmaram o acordo do Colégio de Líderes para que a PEC 66 seja votada em plenário na próxima semana, com apoio da base governamental.

"O compromisso do governo do presidente Lula, fortalecendo com o presidente Hugo Motta na Marcha dos Prefeitos, foi o de votar ainda neste semestre a PEC. Caminhamos coletivamente no Colégio de Líderes para que a votação ocorra na próxima terça-feira", confirmou Guimarães.

O parecer do relator indicou a admissibilidade jurídica e legislativa das emendas apresentadas à proposta, incluindo as da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Baleia Rossi se manifestou pela exclusão apenas da Emenda nº 5, que permitiria aos municípios adotarem regras idênticas ao regime próprio de previdência da União. O relator decidiu suprimir essa emenda do texto para sanar o vício de inconstitucionalidade.

O presidente da comissão especial, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), liderou um acordo para que a votação do texto ocorra na próxima terça-feira, 15, às 10 horas, na comissão, sendo encaminhado, no mesmo dia, ao plenário da Câmara para votação no primeiro turno. Já na quarta-feira, 16, está prevista a votação em segundo turno, para que, se aprovada, a matéria siga ao Senado.

O presidente da UPB reforçou que a entidade permanece mobilizada e confiante na aprovação da PEC 66. A medida, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), pode representar uma economia de até R$ 800 bilhões para os municípios brasileiros.