Desequilíbrio acarreta rejeição nas contas da Prefeitura de Morpará

As contas da Prefeitura de Morpará, de responsabilidade do ex-prefeito Sirley Novaes Barreto, conhecido como Lelei Barreto (PT), relativas ao exercício de 2023, tiveram recomendação de rejeição pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O pedido foi recomenddo à câmara de vereadores.

O motivo da recomendação foi a não recondução do índice de despesa com pessoal ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas com pessoal ao final do exercício de 2023 atingiram R$20.515.787,15, o que equivale a 57,74% da Receita Corrente Líquida de R$35.531.703,98, extrapolando o limite de 54% previsto na LRF, e comprometendo o mérito dessas contas.

O órgão apresentou Deliberação de Imputação de Débito ao prefeito Sirley Barreto, com multas de R$1 mil pelas falhas registradas no relatório técnico, e de R$8.640,00, que corresponde a 6% dos vencimentos anuais, em razão da falta de medidas para a recondução da despesa total com pessoal ao limite de 54%.

Em 2023, o município de Morpará arrecadou, recursos no total de R$40.160.798,95 e realizou despesas de R$41.831.365,11, o que gerou um déficit orçamentário de execução de R$1.670.566,16, configurando, assim, desequilíbrio das contas públicas.

A administração investiu 26,47% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, cumprindo o mínimo de 25%. Ainda sobre as obrigações constitucionais e legais, a prefeitura investiu 80,83% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 70% e aplicou em ações e serviços de saúde 29,47% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%. A decisão cabe recurso.