Prefeito de Dias d'Ávila é obrigado a nomear aprovados em concurso

O prefeito de Dias d’Ávila, Região Metropolitana de Salvador, Alberto Castro (PSDB), vai ser obrigado a nomear os candidatos que foram aprovados em um concurso público para a Secretaria Municipal da Fazenda (ISS) e que se enquadram no número de vagas que estava previsto no edital do certame.

De acordo com o órgão, a recomendação visa garantir o cumprimento do princípio constitucional do concurso público, evitando que cargos efetivos permaneçam vagos ou sejam preenchidos por contratações temporárias, prática considerada excepcional pela legislação.

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O MP-BA deu prazo de cinco dias corridos, contados do recebimento do documento, para que a gestão municipal realize as convocações.

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O órgão destaca ainda que, embora a nomeação deva ocorrer dentro do prazo determinado, o prefeito pode agendar as posses para o momento que considerar administrativamente mais adequado, desde que dentro dos limites da discricionariedade legal.

Os candidatos aprovados e setores da sociedade civil cobram maior celeridade nas convocações.

A reportagem entrou em contato com a gestão municipal e ainda aguarda resposta ao questionamento.

Decisão anterior

Em dezembro de 2023, a Justiça já tinha atendido a um pedido do MP-BA no município e determinou que a Câmara Municipal nomeasse nove candidatos aprovados no concurso de 2022, classificados dentro do número de vagas oferecidas no edital.

O MPBA relatou que a Câmara havia realizado diversas nomeações para cargos em comissão em detrimento dos candidatos aprovados no concurso, o que levou à ação judicial.