Ajuste fiscal pode travar supersalários e pressiona Congresso com prazo

Os chamados supersalários do funcionalismo público podem ser barrados a partir de 2027, caso o novo ajuste fiscal seja aprovado também na Câmara dos Deputados, da forma como ocorreu no Senado.

A medida, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT) após alinhamento com o presidente Lula (PT) e o Congresso Nacional, prevê uma espécie de regulamentação do teto remuneratório constitucional.

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O texto do PLP (Projeto de Lei Complementar), aprovado na quinta-feira, 12, no Senado, estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso aprove a regulamentação dos supersalários.

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Apesar disso, os chamados penduricalhos, isto é, pagamentos adicionais que podem fazer a remuneração de servidores ultrapassar o teto, continuam mantidos.

A expectativa do governo é que o pacote fiscal tenha um impacto de R$ 50 a R$ 60 bilhões no orçamento público.

Regras para supersalários

Os chamados supersalários são destinados a compensar despesas relacionadas ao exercício de determinadas funções e ultrapassam o teto constitucional, que atualmente está em R$ 46.366,19 mensais.

O texto ainda estabelece que a economia gerada pela regulamentação deve ser destinada para outras áreas e poderá incluir:

• Redução dos limites de despesas públicas;
• Investimentos e atividades de segurança pública;
• Ações do sistema socioeducativo.

O projeto, entretanto, não determina cortes imediatos nos pagamentos.

Mudanças em discussão do ajuste fiscal

O ajuste fiscal também modifica regras do arcabouço e estabelece limites para determinadas despesas.

As propostas podem alterar pontos importantes do ajuste fiscal e, consequentemente, o alcance das medidas que serão discutidas pelos deputados.

Entre as mudanças em discussão estão:

• Compensações tributárias: propostas tentam impedir que o governo restrinja o uso de créditos tributários por empresas. A medida tem impacto estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
• Corte de gastos: o senador Rogério Marinho (PL-RN) quer reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas durante períodos de contenção fiscal.
• Lei Kandir: o PL tenta retirar o limite de R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030, para determinados repasses da União a estados e municípios.
• Controle do orçamento: a senadora Tereza Cristina (PP-MS) propõe exigir aprovação do Congresso para reduzir ou cancelar determinadas despesas previstas no orçamento.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também participa das articulações para acelerar a tramitação.