ALBA decide futuro de benefício polêmico a comissionados do TCM

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) deve começar a discutir na próxima terça-feira, 26, a criação da Retribuição por Tempo de Serviço (RTS), uma espécie de “FGTS” exclusivo para cargos comissionados sem vínculo efetivo, os chamados “alienígenas” da Corte.

A proposição, que entrará na ordem de discussão dos deputados estaduais, permite que os ocupantes de cargos comissionados tenham o direito de receber, caso seja exonerado, o equivalente a um salário por ano trabalhado.

A matéria em questão ainda limita o repasse do montante a até 15 anos de atuação do servidor na corte. Caso aprovada, o impacto financeiro aos cofres públicos com a medida é de R$ 53,2 milhões.

O projeto de lei apresentado à ALBA é prevê a inclusão do artigo 19-B na Lei Estadual nº 13.205/2014.

Cargos do TCM

Atualmente, o TCM conta com os seguintes números de 471 cargos, sendo eles:

• 245 efetivos;
• 226 em comissão;
• Desse número, 74 são cargos em comissão, ocupados por servidores de carreira;
• Outros 152 são destinados a profissionais sem vínculo com a instituição.

O que pensam os deputados?

O deputado Hilton Coelho (PSOL), por sua vez, defende a supressão do artigo que cria o RTS, para manter a coerência e a integridade do TCM como um órgão fiscalizador.

“A criação do RTS no TCM não me parece razoável para um órgão técnico. O próprio TCM questiona a existência de institutos similares ao RTS para os comissionados nas prefeituras da Bahia. Não pode, contraditoriamente, instituir esse tipo de retribuição no Tribunal”, diz o psolista.