CCJ da CMS define sobre apresentação de emendas ao orçamento

Membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ); de Finanças, Orçamento e Fiscalização; de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Relações Internacionais; e de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social realizaram uma reunião conjunta extraordinária, na manhã desta quarta-feira, 4, para deliberar cinco projetos de lei do Poder Executivo que tramitam na Casa.

Durante o encontro ficou definido o prazo final para apresentação de emendas das bancadas de governo e de oposição ao Projeto de Lei (PLE) nº 252/2023 encerra na próxima sexta-feira, 6, a partir das 14h. O limite foi determinado pelo presidente do colegiado, vereador Paulo Magalhães Júnior (União Brasil).

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O PLE nº 252/2023 dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2023, às entidades de direito privado, sem fins lucrativos.

Os vereadores também deliberaram outras proposta de autoria do Executivo na reunião, sendo essas: o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 002/2023, que altera os artigos 18 a 23 da Lei Complementar nº 84 de 22 de dezembro de 2022.

O PLE nº 250/2023, que autoriza o Município de Salvador a realizar filiação junto às entidades que indica. Além do PLE nº 251/2023: altera dispositivo da Lei nº 4.907, de 03 de junho de 1994, na forma que indica.