Fim da segregação por facção? deputado quer mudar Lei Penal

O deputado federal Capitão Alden (PL) quer proibir a separação de presos nas penitenciárias brasileira, sob a justificativa de pertencer a facções criminosas, organizações e grupos similares.

O parlamentar apresentou nesta sexta-feira, 4, um projeto de lei na Câmara dos Deputados seguindo essa linha, com o intuito de alterar a Lei de Execução Penal. O deputado argumenta que a atual legislação não prevê a divisão dos presos.

“Não existe hoje nas legislações vigentes amparo jurídico que justifique a separação de presos por facção criminosa nos presídios. Não há qualquer menção na lei de uso de facções como critério, mas há uma citação que enseja o argumento dos diretores: o de ‘segurança’”, disse Alden.

O parlamentar ainda critica o modelo prisional e afirma que o ato tem se sobreposto a divisões obrigatórias previstas em lei, como por tipo de crime, regime de prisão ou distinção entre condenados e presos provisórios.

“O próprio Conselho Nacional de Justiça pontua que a separação de presos por facção só deveria ser usada ‘eventualmente’ como medida emergencial para evitar conflitos e mortes. Porém, o uso como regra é o ‘reconhecimento de que a execução penal fracassou’”, comentou o deputado.

Para Alden, a atual prática acaba servindo para fortalecer as organizações criminosas. “Hoje os presos separados por facções fazem orações, entoam gritos de guerra, disseminam símbolos e códigos de comunicação próprios, como gestos, tatuagens, exaltando e enaltecendo as facções”, argumenta. “Quando essa política é mantida a longo prazo, as consequências são gravíssimas”, emendou.

A proposta prevê que a implementação da nova redação à Lei de Execução Penal ocorra de forma gradativa, com adequações que garantam estrutura mínima nos presídios. Isso inclui o aumento do efetivo de policiais penais e apoio financeiro da União para investimentos nas unidades prisionais.