Leia íntegra da carta compromisso entregue pela oposição a Muniz

A bancada de oposição da Câmara Municipal de Salvador (CMS) entregaram uma carta de compromisso ao presidente da casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), candidato à reeleição, antes de declarar apoio ao tucano.

No documento, o grupo formado pelo PT, PCdoB e PSB, pede que Muniz mantenha “relação de poder autônomo diante do Poder Executivo no município". Além de pedir a garantia da realização de audiências públicas, com ampla participação popular, no processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

Leia mais

>> PV e MDB declaram voto em Carlos Muniz e 37 vereadores apoiam sua reeleição à presidência da Câmara

>> PSD declara apoio à reeleição de Muniz para presidência da Câmara

>>Muniz recebe apoio de mais seis partidos para reeleição na Câmara

A carta-compromisso foi assinada pelos vereadores eleitos Marta Rodrigues (PT), Aladilce Souza e Augusto Vasconcelos, ambos do PCdoB, e Silvio Humberto (PSB), na última segunda-feira, 21.

Veja compromissos listados

1- Manter relação de poder autônomo diante do Poder Executivo no Município;

2- Debater os projetos de autoria do Executivo e se posicionar em relação a eles como poder independente, garantindo a manifestação de todas as opiniões e respeitando todas as fases de tramitação dos mesmos na Casa;

3- Garantir a paridade das bancadas na composição de todas as comissões da Casa;

4- Realizar sessões mensais da Casa para debater e votar projetos de lei de autoria dos vereadores;

5- Ampliar os espaços de debates sobre os projetos de autoria do Executivo, com a obrigatoriedade de realizar audiências públicas, com ampla divulgação e efetividade nos seus propósitos;

6- Garantir orçamento, recursos pessoais e estrutura para o funcionamento da Ouvidoria da Câmara, Câmara Itinerante, Escola do Legislativo, Selo Castro Alves, Espaço Cultural e Memorial do Paço;

7- Fortalecimento dos instrumentos de comunicação como Rádio Câmara, TV Câmara e redes sociais;

8- Transparência dos atos administrativos e financeiros;

10- Fortalecimento do Centro de Cultura como espaço democrático e de integração social e cultural com a população;

11- Garantia de portas abertas e acesso dos movimentos sociais, sem discriminações;

12- Fortalecimento da mesa permanente de negociação com os servidores municipais;

13 - Respeito aos trâmites legais de aprovação, alteração e reforma da legislação urbanística, dentre outras, a do Plano Diretor de Desenvolvimento e Plano de Saneamento Básico;

14 – Garantia de audiências públicas com ampla participação popular sobre todos os assuntos, principalmente sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, com o envio à Casa, por parte do Executivo, dos estudos relativos ao Plano Diretor;

15 – Garantia de efetiva transparência em relação ao transporte público, com envio à Casa de todas as planilhas relativas ao assunto;

16 – Garantir suporte institucional para o pleno funcionamento das comissões especiais da Câmara de Salvador.