Negromonte Jr: "Projeto chega em boa hora para Fisco e contribuinte"

O país avança para mudar a política de questões tributárias e aduaneiras. O chamado novo princípio fiscal, que tem o objetivo de prevenir e resolver conflitos entre o Fisco e os contribuintes, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

O deputado baiano Mário Negromonte Júnior (PP) diz acreditar que a aprovação da matéria, a qual ele foi relator, tem o intuito de se adequar às demais regras e seguir o que já acontece Brasil afora.

“[O projeto] vem em uma boa hora para o Fisco e o contribuinte. A ideia é criar uma nova regulamentação. O STF [Supremo Tribunal Federal] entrou em contato com a gente para discutirmos juntos e aperfeiçoar o projeto”, disse o progressista nesta segunda-feira, 13, ao Portal A TARDE.

A proposta, de autoria do ex-deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), diz que a arbitragem poderá ocorrer em qualquer fase da existência do crédito público, e a sentença final do árbitro – juiz de fato e de direito – não ficará sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário.

Em temas tributários e aduaneiros, poderá ajudar na prevenção de litígios e na resolução de conflitos. Para isso, porém, é necessário definir as competências do árbitro, a força decisória da sentença e o campo de aplicação. A ideia é abandonar a visão binária da relação entre Fisco e contribuinte existente e criar um canal mais moderno, com mais fluidez e mais integrado

Em seu voto, o parlamentar baiano considerou a arbitragem como um processo célere "com prazos previamente estabelecidos para a conclusão do julgamento. Além disso, proporciona maior flexibilidade, permitindo que as partes escolham árbitros especializados no assunto em disputa, o que pode resultar em decisões mais técnicas e precisas".

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Aprovada em dezembro antes do recesso parlamentar, a proposição deve seguir o rito normal na Casa Legislativa e, deste modo, carece da análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes da Câmara, o projeto foi aprovado no Senado.

O relator da matéria, por sua vez, diz que o texto deve ser aprovado ‘com folga’ no colegiado por ter sido bem debatido com todos os Poderes, além da sociedade civil. “O projeto foi bastante discutido. Não vou dizer que o projeto é perfeito, porque ele sempre pode ser aperfeiçoado. Ele foi bastante amadurecido”, afirmou.

Ao falar sobre o aprimoramento da proposição, o parlamentar leva em conta a falta de definição sobre o árbitro que conciliará o conflito entre o Fisco e o contribuinte.

Negromonte Jr. declarou ainda que reunirá forças na tentativa de levar a proposição direto ao plenário da Casa, a fim de que a pauta seja “aprovada o mais rápido possível” pela sua importância.

A expectativa é que as atividades retornem no dia 1º de fevereiro, com a eleição do novo presidente da Câmara. Já no dia 5 do mês, uma quarta-feira, as matérias voltem ao centro do plenário para discussão e votação.