Novo programa cria regras para proteção de entregadores por App

Entregadores por aplicativo na Bahia podem ser beneficiados com o novo Programa Estadual de Apoio e Proteção aos Motofretistas. O projeto, de autoria do deputado Leandro de Jesus (PL), foi encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

Conforme prevê o texto, o foco da proposta é “garantir condições mais dignas de trabalho, segurança, capacitação profissional e tratamento diferenciado em fiscalizações de trânsito”.

Entre os objetivos estão:

• garantir condições de segurança e dignidade no exercício da atividade;
• promover a regularização profissional e veicular por meio de políticas públicas;
• incentivar a formalização dos profissionais junto a cooperativas ou associações;
• fomentar parcerias com empresas de aplicativo para estabelecer boas práticas;
• criar linha de apoio psicológico e assistência social para a categoria.

Além disso, de acordo com a medida, o Estado poderá oferecer cursos gratuitos de capacitação e segurança no trânsito; disponibilizar linhas de crédito com juros subsidiados para aquisição e manutenção de motocicletas utilizadas na atividade profissional; e viabilizar postos fixos e móveis de apoio, equipados com acesso a sanitários, água, internet e abrigo contra sol e chuva, em pontos estratégicos.

O projeto também estabelece a instituição de um regime especial de fiscalização, observadas as seguintes diretrizes:

• será concedido prazo mínimo de 10 dias úteis para regularização de pendências relacionadas a documentos do veículo ou do condutor, antes da imposição de multas ou remoção do veículo ao pátio;
• durante o prazo de regularização, o veículo não poderá ser apreendido ou removido, salvo nos casos de risco imediato à segurança viária;
• será criado o “Canal de Regularização Imediata”, vinculado ao Detran-BA, para envio de documentação e comprovação de regularização pelos trabalhadores.

“A proposta reconhece a relevância social e econômica desses profissionais e busca garantir sua inclusão no campo dos direitos, da segurança e da dignidade no trabalho, em sintonia com os princípios constitucionais da função social do trabalho, da valorização da pessoa humana e da justiça social”, justifica o texto.

O projeto de Lei de nº 25.820/2025 pede que na tramitação seja observado o regime de urgência.