Prefeitura coloca repasse do FPM como garantia de empréstimo

A Câmara Municipal de Salvador recebeu na sessão de segunda-feira, 26, um pedido do Poder Executivo para alteração da Lei 9.613/2021, que trata de um pedido de empréstimo de 125 milhões de dólares junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União.

Na alteração, a prefeitura propôs incluir o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como uma das garantias para o pagamento do crédito.

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Só neste ano, de acordo com o Portal da Transparência do Tesouro Nacional, Salvador já recebeu pouco mais de R$ 864,3 milhões de repasse do FPM.

Na alteração da lei, que passa a vigorar como 9.818/2024, a prefeitura apresenta como contragarantia, "ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios, será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias, não cobertas pela União, nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei".

A tendência é que, durante o período eleitoral, os encontros dos parlamentares em plenário aconteçam apenas nas segundas-feiras e que sejam apeciados apenas projetos de vereadores. Votações de propostas do Executivo devem ficar para após as eleições.