Câmara de Salvador aprova reajuste de servidores municipais

A Câmara de Salvador aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira, 11, o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que trata do reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. A proposta prevê aumento de 5,4%, com efeito retroativo ao mês de janeiro.

Com votos contrários da bancada da oposição, o PL nº 27/2026 estabelece o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e dos proventos dos inativos e pensionistas, incluindo o Magistério Público Municipal, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

A proposta também institui o Marco Legal do Programa Nossa Escola Equidade, que estabelece diretrizes estruturantes e consolida políticas públicas educacionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Salvador.

Crédito Adicional Especial

Na mesma sessão, também foi aprovado, com emendas, o PL nº 13/2026, que autoriza a prefeitura a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, exclusivamente para fins de reclassificação da estrutura funcional programática, sem alteração de valores na estrutura das despesas orçamentárias disponíveis.

O projeto possui previsão total de R$ 23 milhões e tem caráter técnico e não altera os valores já previstos nas despesas da administração pública.

O Executivo explica que o termo “crédito adicional especial” é um instrumento previsto na Constituição e na legislação orçamentária e não deve ser confundido com operação de crédito.

Deste modo, o projeto promove apenas a substituição da subfunção “604 – Defesa Sanitária Animal” pela subfunção “609 – Defesa Agropecuária”, mantendo as ações e os montantes já autorizados pelo Legislativo na LOA 2026.