CCJ da Câmara já tem data para analisar PEC da Segurança Pública

Um dos temas sensíveis do governo Lula (PT), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve entrar em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira, 9.

O texto, que está sob relatoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), é alvo de críticas de governadores da oposição, como o de Goiás, Ronaldo Caiado (União), pretenso candidato ao Palácio do Planalto.

Um dos pontos altos da proposição é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por meio de uma lei ordinária.

Além disso, a PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. As guardas municipais terão suas atribuições redefinidas, e poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante.

Outro tema incluído na PEC da Segurança Pública é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Próximo passo

Após a análise da CCJ, comissão mais importante do Legislativo, o documento segue para o plenário da Câmara dos Deputados para o aval dos demais parlamentares.

A data para votação da matéria deve ser definida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).