Com atraso, Congresso Nacional aprova LDO para 2025

O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira, 18, a o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025, com R$ 30,9 bilhões de déficit fora da chamada regra fiscal. A votação aconteceu com cinco meses de atraso, uma vez que a Constituição Federal prevê a aprovação da LDO antes do recesso parlamentar de meio de ano.

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Um dos pontos do texto aprovado é a permissão de que o governo federal possa bloquear o pagamento das emendas Pix, em caso de descumprimento de regra. As emendas comuns, entretanto, não poderão ser contingenciadas.

Outras despesas também ficaram fora do contingenciamento, como os gastos com universidades federais, programas voltados para a população indígena, e fundos de proteção para a criança e o adolescente.

A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais

Emendas parlamentares

Na sessão desta quarta-feira (18), o líder do governo no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que concordava com medida pedida por líderes partidários para retirar o dispositivo que permitia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas.

Eles argumentaram que o tema está sendo tratado na votação do ajuste fiscal proposto pelo governo. O bloqueio pode ocorrer para evitar o estouro dos limites de gastos do Executivo.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) defendeu as emendas parlamentares. “A emenda não é do deputado, é da população”, disse.

Dívidas de estatais

O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), apresentou um adendo em Plenário para permitir que empresas estatais dependentes do Orçamento da União possam colocar em seus contratos de gestão com o governo as dívidas existentes até 2024.

Essas empresas são aquelas que estão em transição para entrarem no Orçamento de investimentos das demais estatais.

Fundo Partidário

Confúcio também explicou que, por acordo entre os líderes, o Fundo Partidário será corrigido, desde 2016, pelas regras do arcabouço fiscal, ou seja, pelo menos 0,6% de ganho acima da inflação.

A versão anterior atrelava a despesa à correção das despesas da Justiça Eleitoral. Os técnicos afirmam que a diferença é de R$ 160 milhões.

Isenção fiscal

Outra mudança feita em Plenário na LDO de 2025 flexibiliza a renovação de renúncias fiscais nos setores de informática e tecnologia. Elas não teriam que obedecer prazos de 5 anos e metas.

Obras federais

Foi aceita uma emenda que trata dos recursos repassados pelos estados e municípios para obras federais. Neste caso, o objetivo é deduzir esses valores das dívidas desses governos com a União.

Rede Sarah

Outra emenda garante à rede Sarah de Hospitais de Reabilitação a execução de seu contrato de gestão com o Ministério da Saúde, se o Orçamento não for publicado até o final do ano.

Centro da meta

Na discussão, o senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que era a favor de uma versão inicial do relatório da LDO que obrigava o governo a perseguir o centro da meta fiscal durante a maior parte do ano. Segundo ele, a situação fiscal atual do país exige mais restrições de gastos.

Emendas de comissão

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), os parlamentares também são responsáveis pelas contas ao aprovar renúncias fiscais e o próprio valor das emendas no Orçamento da União. “Vamos deixar de hipocrisia”, reclamou.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a forma como será feita a distribuição das emendas de comissão, conforme acertado na LDO. Segundo ela, os líderes partidários decidirão o destino dos recursos e a própria comissão não terá participação nisso.

Ela também contestou os contratos de gestão das estatais dependentes porque, para ela, isso poderá permitir gastos não fiscalizáveis, principalmente da Telebras.

Outras medidas

O texto da LDO prevê ainda mudanças nas seguintes áreas:

Despesas não contingenciáveis

Elas eram de 71 tipos na proposta original e aumentaram para 93. O contingenciamento é feito quando a meta fiscal está sob risco.

Empresas estatais dependentes

Trata da transição das empresas estatais dependentes do orçamento geral para o orçamento de investimento. Elas vão fazer contratos de gestão com o governo.

Transferências

Nas transferências para municípios, não serão vedados repasses para municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.

Saúde

Foi ampliada a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços de saúde para permitir a realização de obras físicas.

Emendas de transferência especial (Pix)

São emendas parlamentares individuais ao Orçamento. O relatório determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda.

Impedimentos técnicos

Permite a execução parcial de emendas com impedimentos técnicos e amplia despesas administrativas que podem ser pagas com recursos de emendas.

Prioridade

Os autores das emendas parlamentares devem indicar a ordem de prioridade para a sua execução.

Compensação

Dispensa a apresentação de compensação para proposições legislativas que aumentem a despesa ou criem renúncia de receita em valor inferior a um milésimo por cento da Receita Corrente Líquida realizada em 2024. Isso deve corresponder a cerca de R$ 13 milhões.

Sustentabilidade

A política de aplicação dos recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) deverá privilegiar projetos de redução do impacto ambiental nos biomas amazônico, Cerrado e Pantanal; resiliência climática das cidades e das atividades econômicas; descarbonização e transição energética.

O Banco da Amazônia deverá apoiar projetos de adaptação às mudanças climáticas em qualquer área econômica.

Ensino superior

Cria programação específica para incluir as transferências de recursos para Instituições Comunitárias de Educação.

Altas Habilidades

Cria categorias de programação específicas para despesas com centros especializados no atendimento integral de pessoas com transtorno do espectro autista e com apoio à educação de pessoas com altas habilidades.

Rodovias municipais

Abre a possibilidade de destinar recursos federais para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e para a malha hidroviária brasileira, utilizada para o transporte de carga e pessoas.

Moradia

Permite que recursos do programa Moradia Digna sejam alocados para operações conjuntas com Parcerias Público-Privadas (PPP) na área de habitação.

Fundo Nacional de Aviação

Os financiamentos do BNDES com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil destinarão 10% dos empréstimos a empresas aéreas para investimentos em melhorias no rastreamento de bagagens e animais.

Metas e prioridades

Foi criado um anexo de metas e prioridades a partir de sugestões de deputados e senadores. Esse anexo, juntamente com os programas previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, poderão orientar a elaboração de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento.

Com informações da Agência Câmara