Condenados podem ser proibidos de lucrar com obras sobre os crimes

Um projeto de lei, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, proíbe que condenados pela Justiça ganhem dinheiro com a criação, a distribuição ou a comunicação ao público de obras intelectuais ligadas ao crime praticado.

O objetivo, na prática, é impedir que criminosos lucrem com a publicação de livros, a produção de filmes, séries ou entrevistas sobre seus crimes. A proposta recebeu aval dos deputados no dia 17 de dezembro e segue para o Senado.

O texto aprovado foi um substitutivo da relatora, a deputada Bia Kicis (PL-DF), a um projeto de lei do seu correligionário Altineu Côrtes (PL-RJ), que previa alterações no Código Penal. O deputado citou como exemplo o lançamento de filmes sobre o homicídio de Manfred e Marísia von Richthofen, pelo qual a filha deles, Suzane von Richthofen, e os irmãos Cravinhos foram condenados.

O projeto prevê que a vítima ou seus herdeiros tenham o direito de requerer, em processo cível, a totalidade dos valores eventualmente recebidos pelos condenados por obras que narrem o crime. Também poderão requerer indenização por danos morais. A cobrança, acrescenta o texto, poderá ser feita mesmo se outras reparações já tiverem sido pagas.