Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria

Após a demonstração de força da oposição e de fragilidade da base governista, o Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 30, do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o chamado PL da Dosimetria.

O "PL da Dosimetria" recebeu 318 votos favoráveis à implementação, contra apenas 144 pela manutenção do veto presidencial.

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A proposta pode impactar diretamente a situação jurídica de ao menos 280 condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

O ponto central da medida é impedir a soma das penas para os crimes de abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado, estabelecendo que prevaleça a pena do crime mais grave com um acréscimo de um sexto a metade.

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O fator Bolsonaro

O principal beneficiado político da medida é o ex-presidente Jair Bolsonaro. Condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe, Bolsonaro cumpre atualmente prisão domiciliar por questões de saúde.

Pelas regras vigentes, a Vara de Execuções Penais do DF projeta que o ex-presidente só teria direito ao regime semiaberto em 2033. Com a nova regra de dosimetria, especialistas jurídicos estimam que esse prazo possa cair drasticamente, permitindo a progressão de regime em um intervalo de dois a quatro anos.

Mudanças no Código Penal

Veja o que prevê o projeto aprovado pela Câmara:

• proíbe o acúmulo das penas de "abolição violenta do Estado de Direito" e "golpe de Estado". Aplica-se a maior, com aumento gradual.

• redução de um a dois terços da pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não seja líder ou financiador.

• caso o Senado confirmar a derrubada do veto, o Congresso promulga a lei em até 48 horas caso o presidente se recuse a fazê-lo.

Crise institucional

A votação ocorreu sob a sombra de uma crise aguda entre os Poderes. Na última terça-feira, o Senado já havia imposto uma derrota histórica ao Executivo ao rejeitar a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF) — a primeira rejeição do tipo desde o século XIX.

Aliados do governo já articulam levar a discussão sobre o PL da Dosimetria ao próprio STF após a promulgação, questionando a constitucionalidade das mudanças que abrandam punições para atos antidemocráticos.