CPMI do INSS cancela sessão após decisão de André Mendonça

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura o escândalo do INSS cancelou a sessão desta segunda-feira, 16, após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.

O magistrado, no domingo, 15, determinou que o presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos, não é obrigado a comparecer ao colegiado.

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Prerrogativas

O depoimento do dirigente estava previsto para hoje. Caso ele marcasse presença, a decisão de Mendonça permitiria que ele permanecesse em silêncio.

"Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do investigado a decisão de comparecer, ou não, à CPMI-INSS para prestar depoimento", diz a decisão de Mendonça.

Além de permanecer em silêncio, o magistrado assegurou ao presidente da Contag assistência por advogado durante o ato, "de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo" e de "não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores".

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Prorrogação

No despacho, Mendonça destaca que decidiu da mesma maneira como fez com outros pedidos feitos ao STF, onde é relator das investigações sobre fraudes e descontos indevidos no INSS.

Ao entrar no STF com um mandado de segurança pedindo que seja decidido em caráter liminar pela prorrogação da comissão – que encerra os trabalhos no próximo dia 28 –, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), argumentou que o colegiado precisa ouvir muitos investigados, incluindo dirigentes da Contag.