Decisão permite que Lewandowski volte a advogar após deixar governo

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) autorizou o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski a retomar a advocacia após deixar o cargo. A liberação, no entanto, vem acompanhada de restrições válidas por seis meses.

Pela decisão, Lewandowski poderá advogar, mas fica impedido de atuar em casos que tenham relação direta com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ou que envolvam informações, decisões ou políticas públicas às quais teve acesso enquanto ministro.

O ex-ministro consultou formalmente a Comissão de Ética sobre a possibilidade de voltar à advocacia logo após pedir exoneração.

Entenda

Na decisão, deliberada na segunda-feira, 26, a comissão estabeleceu que, durante seis meses, Lewandowski não poderá:

• intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesses privados junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ou a órgãos e entidades vinculadas à pasta;
• atuar em processos administrativos, judiciais ou de consultoria que envolvam matérias, informações estratégicas ou políticas públicas às quais teve acesso privilegiado no exercício do cargo;
• patrocinar, assessorar ou intermediar interesses privados em temas de competência do MJSP, especialmente junto às secretarias nacionais, à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal;
• atuar perante órgãos colegiados vinculados ao ministério;
• atuar, em processos judiciais ou administrativos, junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando os casos estiverem relacionados a informações ou políticas públicas de conhecimento privilegiado.