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Eleições 2024
Cotas raciais preocupam partidos
O estabelecimento da cota racial para o acesso à verba partidária e do tempo de televisão está fazendo a alegria de alguns partidos e gerando problemas para outros. O problema é motivado pela falta de regulamentação da norma, o que está deixando alguns partidos confusos quanto à sua execução. Mesmo sem regulamentação e por medo de uma eventual sanção, os partidos estão correndo atrás de cumprir regras eleitorais cada um ao seu modo.
No dia 2 de outubro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) chancelou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski adotada de forma monocrática em agosto, que trouxe para as eleições deste ano a cota para candidaturas de afrodescendentes, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tinha previsão de execução em 2022.
Diferente da cota para mulheres, que estabelece percentual mínimo de 30% a ser cumprida pelos partidos, a cota para divisão de recursos do fundo eleitoral e de acesso ao tempo de rádio TV para candidatos afrodescendentes não estabelece percentual mínimo de candidaturas negras, mas sim de recursos que deverão ser repassados para elas.
Partidos que não cumprirem as cotas, assim como acontece no caso da cota para candidaturas de mulheres, poderão ter candidatos cassados ou sofrer sanções. O presidente do diretório do Democratas em Salvador, o vereador Duda Sanches (DEM), afirma que, neste ano, os partidos estão se “adaptando à uma série de novas legislações” eleitorais que provocaram um aumento de demandas burocráticas para as legendas; além da pandemia do novo coronavírus, que provocou uma situação de home office de muitos bancos, o que provocou um atraso na abertura das contas e no repasse dos valores do fundo partidário.
O presidente do diretório do Democratas em Salvador, o vereador Duda Sanches (Dem), afirma que, neste ano, os partidos estão se “adaptando à uma série de novas legislações” eleitorais que provocaram um aumento de demandas burocráticas para as legendas; além da pandemia do novo coronavírus, que provocou uma situação de home office de muitos bancos, o que provocou um atraso na abertura das contas e no repasse dos valores do fundo partidário.
Esse cenário, segundo Sanches, “acabou deixando muita gente sem materiais de campanha” nos primeiros dias da corrida eleitoral. Sanches destaca que o Democratas conseguirá atingir o percentual das cotas e organizar bem sua distribuição: “Mais de 50% das candidaturas do Democratas em 2020 deverão ser de afrodescendentes. Estamos organizados para obedecer às normas eleitorais e fazer essa repartição, assim como faremos com as candidaturas femininas”.
Diferentemente do Democratas, os diretórios do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) estão sofrendo para incluir as cotas raciais que, segundo o presidente da sigla na Bahia, Alex Futuca (MDB), está fazendo membros da parte administrativa da legenda “quebrar a cabeça” para solucionar um problema criado no meio da “eleição”. Ele pontua que cotas raciais “são importantes”, mas pondera que o prazo para 2022 deveria ter sido mantido.
O partido aguarda uma decisão do diretório nacional para saber como será feito esse repasse e corre contra o tempo para fechar com precisão o número de candidaturas negras na sigla. “Estava tudo redondo, como manda a lei, com a cota para mulheres. Agora estamos tendo que, no meio da eleição, levantar os afrodescentes do partido e refazer tudo para organizar como será o repasse; cerca de 78% do partido é composto por afrodescendentes” explicou o presidente do MBD. Futuca revela que a “campanha já está perto dos 15 dias” e que o partido “ainda não recebeu o recurso do fundo eleitoral”.
Ele pontua que “os candidatos ficam ligando, cobrando, achando que somos desorganizados ou que estamos segurando o valor e não comprando os materiais de campanha”. O presidente do MDB avalia que os diretórios não podem cometer erros e destaca que “dinheiro público no MDB se gasta conforme manda a lei”.
Uma fonte que atua na área administrativa do MDB e que não quis se identificar avaliou que essa decisão do STF em cima da hora terá quatro reflexos: “Primeiro, essa mudança aos 45º do segundo tempo dificulta muito o planejamento e provocará atraso; segundo, vai causar desgastes no partido; terceiro”, vai gerar muito descontentamento por “causa da distribuição; e, por fim, vai terminar sacrificando alguns candidatos com força e não elegendo outros”.
A decisão do STF foi bastante comemorada pelo presidente do diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) em Salvador, Ademário Costa, que ressaltou que o partido já estava preparado, desde quando o TSE estabeleceu as cotas raciais, para distribuição dos recursos do fundo partidário e do tempo de exibição na televisão a ser cumprida em 2022.
Ademário explica que, além da divisão conforme a nova legislação, as candidaturas afrodescentes terão suporte de forma equânime. “Decidimos que todas as candidaturas de homens e mulheres negras receberão de forma proporcional perfurados, santinhos, panfletos, bandeiras, adesivo de carros e acesso ao tempo de rádio e televisão. Também estaremos garantindo advogados para todos os candidatos, até aqueles mais frágeis, sem condições econômicas, além do suporte contábil para a prestação de contas”, destacou Costa.
O presidente do diretório do PDT Bahia, o deputado federal Félix Mendonça Jr (PDT) diz que inclusão das cotas raciais no partido está ocorrendo de forma tranquila: “Temos uma quantidade grande negros e pardos, mais de 70%; muitas mulheres. Alcançamos as cotas e faremos sua divisão uniforme, sem precisar fazer mágica. Todos terão acesso aos materiais de campanha e aos recursos ”.
Impactos
O cientista político e professor da Unilab, Cláudio André, avalia que decisão do STF provocará uma competição política mais equânime: “Apesar da "logística" confusa diante da inovação institucional advinda de uma liminar no STF, a medida provoca um freio de arrumação em direção a uma competição política mais equânime, sobretudo porque ataca o racismo estrutural em vigor no país”.
O advogado eleitoral e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Gustavo Mazzei, criticou o Supremo por trazer para 2020 a decisão que um tribunal técnico e especializado, o Superior Tribunal Eleitoral (TSE), determinou para 2022. A decisão, segundo Mazzei, fere “o princípio da anualidade”, que diz que “toda regra que interfira no pleito eleitoral precisa se promulga a um ano das eleições.
O ex-juiz do TRE define cota como “importante e legítima”, mas avalia que o STF falhou ao optar por “legislar” ao invés de “interpretar e proteger à Constituição”.
“O Supremo criou um problema que nem ele mesmo sabe como resolver. Impondo uma cota que é legítima, que tem que ser respeitada, mas sem o prévio debate no Congresso e uma regulamentação que o texto precisava. O TSE, que regulamenta regras eleitorais, disse que haveria tempo para aplicação em 2020. A advocacia especializada na legislação eleitoral não sabe o que o Supremo quer. Impor isso, durante a eleição, logo após as convenções partidárias, é inacreditável, com todo respeito. O STF tinha que ter a humildade de ouvir o TSE, que tem três membros da Corte com representação”, avaliou Mazzei.
