Flávio Dino limita validade de decisões estrangeiras no Brasil

Sem citar diretamente a Lei Magnitsky, imposta pelos Estados Unidos como sanção ao ministro Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino , decidiu nesta segunda-feira, 18, que leis ou decisões judiciais de outros países não são válidas no Brasil, a não ser que passem por uma validação da justiça brasileira.

Dino ressaltou que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças”, que buscam “impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.

Segundo apuração da CNN, a medida ocorre após uma ação movida pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), que questiona a possibilidade de municípios brasileiros entrarem com ações judiciais no exterior. De acordo com o instituto, a conduta fere a soberania nacional.

A ação, em análise desde o ano passado, menciona ações apresentadas por municípios brasileiros em outros países, como aquelas de ressarcimento relativas ao acidente de Mariana, que tramita na Justiça da Inglaterra.

No documento, Dino impõe que medidas e sentenças de tribunais estrangeiros só terão validade no Brasil se forem homologadas pela Justiça brasileira ou seguirem mecanismos formais de cooperação internacional.

Ele ainda determinou que Estados e municípios estão impedidos de propor ações em tribunais estrangeiros sem autorização, e que bancos e empresas brasileiras não podem cumprir ordens internacionais sem aval do STF.

“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, decidiu o ministro.

Dino convocou uma audiência pública para aprofundar a discussão e comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e a entidades do setor financeiro, para evitar que ordens externas interfiram em operações no Brasil sem chancela do STF.