Governador bolsonarista autoriza pais a vetar aulas sobre gênero

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma lei que permite que pais vetem aulas sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero para filhos.

A medida vale para instituições de ensino públicas e privadas do estado.

A lei foi sancionada após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender normas semelhantes, ao entender que esse tipo de restrição pode violar a liberdade de ensino e as diretrizes nacionais da educação.

Pais ou responsáveis devem manifestar, por escrito, a concordância ou não das atividades, e têm o direito de vedar a participação dos filhos em atividades pedagógicas de gênero.

As instituições de ensino, diz a lei, devem informar os responsáveis sobre as atividades com o tema e garantir o cumprimento de sua decisão.

A lei estabelece, ainda, penalidades no caso de descumprimento, como:

• Multa entre R$ 1 mil a R$ 10 mil;
• Suspensão temporária da instituição por até 90 dias;
• Cassação da autorização de funcionamento.