Governo limita saque-aniversário do FGTS

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) — formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores — aprovou, nesta terça-feira (7), novas regras que restringem a linha de crédito usada para antecipar o saque-aniversário do FGTS.

De acordo com a decisão, o trabalhador poderá antecipar apenas até R$ 500 por parcela, alterando completamente a regra anterior, que não previa limite para o valor antecipado.

Segundo representantes do governo, o trabalhador ainda poderá sacar até R$ 2.500, mas de forma parcelada:

“Antes, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta. Agora, o limite mínimo é de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque-aniversário. Dessa forma, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500”, explicou um integrante do conselho.

As novas medidas devem entrar em vigor ainda em 2025. A Caixa Econômica Federal terá até 1º de novembro para adequar seu sistema às mudanças.

O que é o saque-aniversário?

Criado em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro, o saque-aniversário foi apresentado como uma forma de alívio financeiro anual. De adesão opcional, o modelo permite que o trabalhador saque parte do saldo do FGTS uma vez por ano, no mês de seu aniversário.

Até então, muitos trabalhadores recorriam a linhas de crédito em bancos para antecipar os valores, com cobrança de juros. Era possível antecipar várias parcelas de uma só vez — chegando a até oito parcelas por pessoa.

Como vai funcionar a antecipação

Com as novas regras, a antecipação do saque-aniversário será limitada a cinco parcelas nos primeiros doze meses de transição. Depois desse período, o limite cairá para três parcelas (equivalente a três anos de saque).

O valor mínimo continuará em R$ 100 e o máximo será R$ 500 por saque, totalizando até R$ 2.500 no caso de antecipação das cinco parcelas.

Outras mudanças

A partir da nova regulamentação, o trabalhador poderá contratar crédito para antecipar suas parcelas apenas uma vez por ano. Antes, não havia limite — o que permitia a realização de operações simultâneas ao longo do mesmo período.

Outra alteração é o prazo mínimo de 90 dias para que os bancos liberem a linha de crédito, contado a partir da data de adesão ao saque-aniversário. Pela regra anterior, não havia prazo, e 26% das concessões de crédito ocorriam no mesmo dia em que o trabalhador fazia a opção.

Segundo o Ministério do Trabalho, as operações de antecipação do FGTS somaram R$ 236 bilhões nos últimos cinco anos. Atualmente, 51% dos trabalhadores com contas ativas no fundo aderiram ao saque-aniversário — o que representa 21,5 milhões de pessoas, sendo que cerca de 70% delas anteciparam o saldo junto a instituições financeiras.

“Uma armadilha para os trabalhadores”, diz ministro

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, voltou a criticar a modalidade do saque-aniversário. Segundo ele, a antecipação dos recursos acabou se tornando uma armadilha para os trabalhadores.

Marinho explica que, ao aderir à modalidade e antecipar os valores por meio de linhas de crédito, o trabalhador corre o risco de ter os recursos bloqueados em caso de demissão.

“Tem efeito colateral, que é o enfraquecimento do FGTS como fundo de investimento, seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura. E tem outro efeito colateral para o trabalhador, que é quando ele é demitido, tem sua conta defasada porque gastou de forma antecipada, muitas vezes sem planejar”, afirmou o ministro.

“Esse dado de oito operações [antecipadas], na verdade, muitas vezes são saques de R$ 100. Segundo relatos, é para o tigrinho, jogo online. Sacrifica sua poupança, o fundo de investimento do país e está entrando em uma armadilha”, completou.

Consignado ao setor privado

A limitação da linha de crédito que antecipa parcelas do saque-aniversário foi decidida após o governo lançar uma nova alternativa de crédito consignado ao setor privado.

Pela proposta, o trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia, além de 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa — o equivalente a 40% do valor do saldo.

De acordo com o Ministério do Trabalho, mais de R$ 15,7 bilhões em contratos antigos de empréstimos consignados já foram migrados para a plataforma da Carteira de Trabalho Digital. A expectativa é que R$ 40 bilhões em contratos sejam migrados até outubro.

Em agosto, a taxa média de juros do consignado ao setor privado foi de 3,79% ao mês, levemente acima de julho (3,75%). Ainda assim, o valor é quase o dobro do teto autorizado na antecipação do saque-aniversário, que é de 1,86% ao mês para servidores públicos.

Bancos ganharão menos com o saque-aniversário

Com a implementação das novas regras, o governo estima uma inversão na divisão dos recursos entre trabalhadores e bancos.

Atualmente, as instituições financeiras ficam com cerca de 70% dos valores movimentados, enquanto os trabalhadores retêm 30%. Com o novo modelo, a proporção se inverte: o trabalhador ficará com 70% dos recursos, e os bancos, com 30%.

Essa mudança se deve principalmente ao novo limite de R$ 500 por parcela antecipada. Segundo o Ministério do Trabalho, até 2030 as alterações devem fazer com que R$ 86 bilhões deixem de ser destinados aos bancos.