Licitação de R$ 4 milhões para frota municipal é suspensa na Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 02/2026 da Prefeitura de Caetanos, gestão de Edas Justino (PCdoB) destinado à contratação de empresa para gestão de abastecimento da frota municipal, no valor de R$ 4.000.000,00

A decisão atende a uma denúncia da empresa 'Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA', que apontou falhas técnicas e cláusulas restritivas no edital elaborado pela gestão do prefeito Edas Justino (PCdoB).

O principal ponto de irregularidade identificado pelo Tribunal foi a proibição de taxa administrativa negativa. Na prática, essa regra impedia que as empresas participantes oferecessem descontos reais sobre o valor do serviço para vencer o certame, o que contraria entendimentos recentes das cortes de contas e limita a busca pela proposta mais econômica para os cofres públicos.

Restrições no Edital

Além da questão da taxa, a denúncia acolhida pelo TCM listou outros entraves à ampla concorrência, como a exigência de bandeiras específicas para os cartões de combustível e normas rígidas para a emissão de notas fiscais que não estariam em conformidade com a legislação vigente.

Defesa e retificação

Com a liminar, o processo licitatório fica paralisado até o julgamento do mérito. O prefeito Edas Justino foi formalmente notificado e tem o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa.

O TCM, no entanto, deixou aberta a possibilidade de a administração municipal corrigir os erros apontados. Caso a prefeitura opte por excluir as cláusulas irregulares e republicar o edital com a reabertura de prazos, o certame poderá seguir o rito legal.