Maioridade penal: CCJ retoma votação de PEC nesta quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai retomar, nesta quarta-feira, 27, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos.

A proposta estava na pauta da semana passada, mas teve a análise adiada. Ao determinar a idade de 16 anos como maioridade legal, a proposta também fixa esta idade mínima para a obrigatoriedade de voto.

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Tramitação

Caso seja aprovada, a PEC ainda precisará ser analisada por uma comissão especial, que pode alterar o teor da proposta original.

Depois disso, passará por análise do plenário da Câmara, onde precisará do apoio de ao menos 308 deputados em votação em dois turnos. Para ser promulgada, a proposta precisará ser analisada e aprovada pelo Senado.

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Porque houve o adiamento?

O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, previsto para a última terça-feira, 19, foi adiado na CCJ da Câmara.

O colegiado até chegou a iniciar a sessão, mas o presidente da comissão, deputado federal Leur Lomanto Júnior (União-BA), interrompeu o relator, o deputado Coronel Assis (PL-MT), quando ele começou a ler o texto.

Na justificativa, o parlamentar baiano disse que a ordem do dia no plenário principal da Casa foi aberta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e que o debate sobre a maioridade penal seria retomado posteriormente.

Embates

O texto é alvo de embates entre governistas e oposicionistas, especialmente pela forma como os grupos veem a medida no sentido de combater o crime no Brasil.

Parlamentares da base argumentam que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que esses jovens podem acabar sendo aliciados pelo crime organizado se ingressarem no sistema prisional.

De acordo com a proposta apresentada pelo relator, o deputado Coronel Assis, do PL-MT, jovens a partir de 16 anos poderão ser responsabilizados penalmente, mas apenas nos seguintes casos:

• Crimes hediondos (extrema gravidade e violência);
• Homicídio doloso;
• Lesão corporal seguida de morte.