PEC que reduz maioridade penal pode ser votada nesta quarta-feira

Uma das apostas do governo Lula (PT) em ano eleitoral, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve ser votada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 4. Entre os pontos mais polêmicos do texto está a previsão de redução da maioridade penal no Brasil.

A expectativa é que o texto, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seja analisado por uma comissão especial antes de seguir para o plenário.

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que a proposta pode entrar na pauta de votação ainda hoje.

"Teremos um dia de ampla discussão, mas a minha agenda estará voltada para mediar esse debate entre o governo, as bancadas da Câmara e os relatores da matéria. Ao final, precisamos dar uma resposta. (...) Queremos aprovar a PEC”, afirmou durante a conferência Segurança Pública Ilab 2026.

O relator do texto, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse que fará ajustes no texto, mas que eles não mudarão substancialmente o que foi proposto.

Como será a análise do texto?

Um acordo entre líderes prevê que a PEC seja analisada ao longo desta quarta-feira. Pela manhã, a proposta deve ser votada na comissão especial e, à tarde, seguir para apreciação no plenário da Câmara.

Bancadas de esquerda, embora concordem com o calendário, ainda resistem a pontos polêmicos do parecer, especialmente a redução da maioridade penal.

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O que muda na maioridade penal?

A PEC prevê que menores de 16 anos poderão responder por crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, atualmente restritos a maiores de 18 anos.

A pena deverá ser cumprida em estabelecimento separado dos adultos e, para entrar em vigor, dependerá de aprovação em referendo nas eleições municipais de 2028.

Este ponto foi rejeitado pela CCJ e o governo Lula pediu a exclusão do trecho, mas Mendonça Filho sinalizou que pretende mantê-lo.

É inadmissível que adolescentes conscientes de suas ações não recebam sanções proporcionais à gravidade dos crimes

Mendonça Filho - Relator

Endurecimento de penas

A PEC também prevê lei específica para punir integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, com penas proporcionais às posições hierárquicas, incluindo:

• Prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou especial;
• Restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária;
• Proibição de conversão de pena em outras medidas;
• Expropriação de bens e valores ligados às atividades criminosas.

Mudanças da PF e PRF

A proposta inscreve na Constituição a atuação da Polícia Federal no combate a organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional. Também amplia competências da Polícia Rodoviária Federal para atuação em hidrovias e ferrovias, além das rodovias.

Sistema Único de Segurança

A PEC cria um sistema integrado de combate ao crime organizado entre os entes federativos. A versão original do governo previa coordenação exclusiva da União, mas o relator passou a adotar modelo descentralizado, gerando divergência com o Executivo.