Projeto contra facções pode sepultar PEC da Segurança Pública

Integrantes do Ministério da Justiça passaram a defender que o governo federal priorize o chamado Projeto de Lei Antifacção ao invés da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida ocorre após a megaoperação no Rio de Janeiro, na terça-feira, 28, resultar em 64 mortes, de acordo com os dados oficiais — no entanto, o número de óbitos já é superior a 120.

Dando prioridade ao Projeto de Lei, o governo conseguiria dar uma resposta mais rápida à sociedade através do texto. A expectativa é a de que ele seja enviado pela Casa Civil (pasta comandada pelo ministro Rui Costa) até o fim desta semana, segundo o colunista Igor Gadelha, do Metrópoles.

Auxiliares do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, referendaram a defesa pelo PL por enfrentar menos resistência no Congresso Nacional. Aliado a isso, o fato de a PEC da Segurança Pública estar parada na Câmara dos Deputados — espera-se que o texto seja votado na Casa neste mês de novembro.

Lewandowski deve se reunir com o presidente Lula (PT) nos próximos dias para fechar os últimos detalhes do texto do PL Antifacção e encaminhá-lo para o Congresso na sequência.

O que é o PL Antifacção?

Na última quarta-feira, 22, o titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública, encaminhou à Casa Civil um projeto de lei que reforça o combate às facções criminosas no país, amplia o cerco econômico aos grupos, aumenta penas e facilita investigações.

Ao receber o projeto, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, decidirá quando enviá-lo ao Legislativo. As mudanças só entram em vigor após aprovação no Congresso e sanção presidencial.

O texto propõe, entre outras mudanças na legislação penal e processual, a criação da modalidade de organização criminosa qualificada para aplicar a casos em que há domínio de território ou controle de atividades econômicas.

Com isso, a pena prevista passa a ser de 8 a 15 anos de prisão para grupos que busquem controlar territórios ou atividades econômicas mediante violência, coação ou ameaça.

Em caso de homicídio praticado por ordem ou em benefício de facção, a punição pode subir para de 12 a 30 anos de prisão. O crime passa a ser considerado hediondo — inafiançável e sem direito a graça, indulto ou anistia.

O texto também estabelece hipóteses em que a pena pode ser aumentada de dois terços ao dobro. Entre elas, estão casos em que houver participação de criança ou adolescente, envolvimento de funcionário público, envio de recursos ao exterior; conexão com outras facções, atuação transnacional ou infiltração no setor público e em contratos governamentais.

O Projeto de Lei ainda prevê a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, que reunirá dados sobre facções e permitirá cruzamento de informações para apoiar investigações. Além disso, autoriza a infiltração de policiais e colaboradores e a criação de pessoas jurídicas fictícias com o objetivo de obter provas dentro das organizações.