Mudanças nas regras para compra de armas passam a ser discutidas na Câmara

A Comissão de Segurança Pública (CSP) da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira, 6, para analisar propostas que alteram regras ligadas à posse e ao porte de armas no Brasil.

Uma das propostas sustam portarias do Exército e da Polícia Federal, que restringem a compra de armas por policiais militares e bombeiros, e alteram o Estatuto do Desarmamento no país.

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No ano passado, o Exército já havia reduzido de seis para quatro o número de armas que esses profissionais poderiam adquirir.

Como funciona?

De acordo com a regra, militares da ativa também só podem comprar duas armas de uso restrito – ou seja, armamentos de uso exclusivo das Forças Armadas e de instituições de segurança pública. Antes, estava liberada a compra de até cinco armas desse tipo, como fuzis e pistolas de alto calibre.

Outra proposta em tramitação na Comissão, referente a uma segunda portaria do Exército e da PF, que prevê a exigência para que os servidores sejam submetidos a uma avaliação psicológica a cada três anos para a manutenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). O projeto propõe acabar com essa regra.

Por fim, o terceiro projeto altera o Estatuto do Desarmamento, permitindo a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos maiores de 20 anos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. Hoje a idade mínima é de 25 anos.